TJMS 18/01/2019 - Pág. 444 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 18 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4183
444
ADV: LEOSMAR MUNHOL DE OLIVEIRA (OAB 15362/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE
os pedidos iniciais formulado por Ricardo Silva de Oliveira contra o Município de Iguatemi-MS, por manifesta contrariedade
ao julgado do STF. Plenário. RE 724347/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado
em 26/2/2015 (repercussão geral) (Info 775), razão porque extingo o processo com análise de mérito. O autor arcará com as
custas iniciais e sucumbenciais remanescentes, devendo ser intimado para recolhimento em 15 (quinze) dias após o trânsito em
julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa. Nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, fixo em 5% do valor da causa
os honorários devidos em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, considerando a manifesta ilegitimidade do ente federado para
figurar no polo passivo da presente ação, alinhada ao dispêndio de tempo para contestar a demanda manifestamente infundada.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Se interposto recurso de apelação, cite-se o Município de Igutemi-MS e o
Estado de MS, para que apresente contrarrazões no prazo legal de 30 (trinta) dias. Após, com ou sem manifestação, remetamse os autos ao TJMS, já que mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Oportunamente, arquive-se.
Juizado Especial Adjunto de Iguatemi
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO DA SILVA CASSAVARA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCEAL BADZIAK
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
R ELAÇÃO Nº 0015/2019
Processo 0801254-30.2018.8.12.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas
Autora: Dayane Juvencio dos Santos
ADV: JHEYCI PRISCILA DORNELES LEDESMA (OAB 19044/MS)
Através da presente fica a parte requerente CITADA, na pessoa de seu representante legal, para participar de audiência de
Conciliação - Data: 13/03/2019 Hora 13:15 - Local: Sala padrão - Juizado Especial Adjunto
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO DA SILVA CASSAVARA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCEAL BADZIAK
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
R ELAÇÃO Nº 0016/2019
Processo 0801255-15.2018.8.12.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas
Autora: Dayane Juvencio dos Santos
ADV: JHEYCI PRISCILA DORNELES LEDESMA (OAB 19044/MS)
Através da presente fica a parte requerente CITADA, na pessoa de seu representante legal, para participar de audiência de
Conciliação - Data: 13/03/2019 Hora 13:30 - Local: Sala padrão - Juizado Especial Adjunto
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO DA SILVA CASSAVARA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCEAL BADZIAK
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
R ELAÇÃO Nº 0017/2019
Processo 0801256-97.2018.8.12.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas
Autora: Dayane Juvencio dos Santos
ADV: JHEYCI PRISCILA DORNELES LEDESMA (OAB 19044/MS)
Através da presente fica a parte requerente CITADA, na pessoa de seu representante legal, para participar de audiência de
Conciliação - Data: 13/03/2019 Hora 13:45 - Local: Sala padrão - Juizado Especial Adjunto
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO
JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO DA SILVA CASSAVARA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCEAL BADZIAK
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
R ELAÇÃO Nº 0018/2019
Processo 0801320-10.2018.8.12.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
Autora: Ivete Ramos Garcia
ADV: JHEYCI PRISCILA DORNELES LEDESMA (OAB 19044/MS)
Através da presente fica a parte requerente CITADA, na pessoa de seu representante legal, para participar de audiência de
Conciliação - Data: 13/03/2019 Hora 14:00 - Local: Sala padrão - Juizado Especial Adjunto
Itaporã
Vara Única de Itaporã
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO EVANDRO ENDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA REGINA GONÇALVES GOBATTI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
R ELAÇÃO Nº 0042/2019
Processo 0800855-29.2017.8.12.0037 - Procedimento Comum - Seguro DPVAT
Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A
ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)
Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o
pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, R$ 964,95
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.