TJMS 21/09/2021 - Pág. 726 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: terça-feira, 21 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4810
726
Processo 0801240-29.2020.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado
Autora: Maria Ferraz da Solidade - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul e outro
ADV: MARCOS ANTÔNIO MOREIRA FERRAZ (OAB 11390/MS)
ADV: VANESSA GOUVEIA BARBOSA (OAB 22379/MS)
ADV: TALES MENDES ALVES (OAB 11839/MS)
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial movido por Maria Ferraz da Solidade em face de Estado de Mato Grosso
do Sul e Município de Paranaíba, os medicamentos Spiriva Respimat 2,5mg, Symbicort Spray 6/20 e Bamfix 300mg C/20
comp., na quantidade indicada na receita médica, devendo entregá-los mensalmente, enquanto perdurar sua necessidade,
sob pena de sequestro de valores. Diante da presença dos requisitos legais, previstos no artigo 300, do CPC, defiro a tutela
de urgência e determino o cumprimento deste decisum no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas.
A parte requerente deverá apresentar receituário médico atualizado, a cada 3 (três) meses, a fim de comprovar a necessidade
do medicamento. Faculto aos requeridos o fornecimento de medicação com base no princípio ativo e não apenas no nome
comercial. Em consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de
Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei 3.779/2009. Condeno os requeridos ao pagamento de honorários
advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois reais), atenta aos critérios estabelecidos no art. 85,§§ 2º e 8º do CPC.
Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprase. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidade legais.”
Processo 0801277-22.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Nomeação
Autor: Jesus Benedito Cirilo
ADV: FLÁVIO HENRIQUE VICENTE (OAB 12154A/MS)
ADV: RONICLÉIA LEMOS DE FREITAS (OAB 10708/MS)
Fica a parte requerente intimada para comparecer em cartório para formalizar termo de curador provisório, conforme
determinação de fls. 40-41.
Processo 0801290-21.2021.8.12.0018 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: Romilda Machado de Souza Fernandes
ADV: ÉRICO ALVES DA SILVA (OAB 21186/MS)
Fica a inventariante por meio de seu procurador devidamente intimado no prazo de dez dias, comparecer em cartório para
formalização do termo de compromisso.
Processo 0801537-36.2020.8.12.0018 - Inventário - Inventário e Partilha
Invtante: Vanesa Batista dos Santos - Invtarda: Ézia Maria dos Santos
ADV: TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI (OAB 10560/MS)
ADV: ROBSON QUEIROZ DE REZENDE (OAB 9350/MS)
Intimação da inventariante para comparecer em Cartório para assinatura do Termo de Últimas Declarações em 05 dias.
Processo 0801588-18.2018.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Subsídios
Autor: Carlos Aparecido Camargo
ADV: FRANCIS NEFFE QUEIROZ ARANTES (OAB 15686/MS)
Fica a parte autora devidamente intimada acerca do retorno dos autos, e para, querendo, requerer o de direito.
Processo 0801669-30.2019.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas
Autora: Rejane Tiago de Freitas
ADV: DAVID DE MOURA SOUZA (OAB 18663/MS)
ADV: REDVAGUINER GARCIA DE SOUZA (OAB 17198/MS)
Fica a parte autora devidamente intimada acerca do retorno dos autos, e para, querendo, requerer o de direito.
Processo 0801711-11.2021.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação
Exeqte: A.J.A.N.O. - Exectdo: S.M.I.N.
ADV: SILVIA LEIKO NOMIZO (OAB 13627A/MS)
Intimação da exequente para manifestar-se, em 15 dias, acerca da juntada do AR-Aviso de Recebimento de fls. 35, não
cumprido, tendo como motivo “não procurado”.
Processo 0801727-38.2016.8.12.0018 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios
Exeqte: J.C.S.C. - Exectdo: Cecilia Maria da Silva Guedes ME
ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 15155A/MS)
ADV: MARCELO BONASSI SEMMLER (OAB 305850/SP)
ADV: LUIS FRANCISCO SCHIEVANO BONASSI (OAB 67082/SP)
Intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador, acerca da penhora realizada, via SISBAJUD, às fls. 802/803 e
para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC.
Processo 0801748-38.2021.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Autor: Ronivaldo Alves Pedroso - Réu: Empresa Energetica de Mato Grosso do Sul - Energisa S/A
ADV: TIAGO DO AMARAL LAURENCIO MUNHOLI (OAB 10560/MS)
ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO)
ADV: MATEUS ROSSI MUNHOZ (OAB 23166/MS)
ADV: ROBSON QUEIROZ DE REZENDE (OAB 9350/MS)
Fica o autor intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação juntada nos autos, querendo.
Processo 0801805-27.2019.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária
Exeqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Exectdo: José Adalton Freitas Silva
ADV: ROBSON QUEIROZ DE REZENDE (OAB 9350/MS)
Fica a parte executada devidamente intimada a manifestar-se acerca da petição de fls. 138.
Processo 0801844-53.2021.8.12.0018 - Monitória - Compra e Venda
Autor: Transportadora Predolin Ltda - EPP - Réu: Frigorifico Rio Grande S/A
ADV: EDSON PEREIRA FERNANDES (OAB 339645SP)
ADV: ADRIANA ALVES (OAB 317628/SP)
Intimação da exequente para manifestar-se, em 15 dias, acerca da juntada do AR-Aviso de Recebimento de fls. 33, não
cumprido, tendo como motivo “mudou-se”.
Processo 0802044-94.2020.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Guarda
Reqte: C.M.F.M.
ADV: PAULO CESAR DA SILVA QUEIROZ (OAB 3647/MS)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.