TJMS 12/11/2021 - Pág. 27 - Caderno 4 - Editais - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 12 de novembro de 2021
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Pablo Gustavo Dolens Lopes Cardoso
Patricia Carneiro Barboza
Pedro Coser Felipe
Pedro Henrique Andrade Sumita
Prycilla Popovits Kotai Dorasio
Rafaela Vieira Neiva
Regina Gali Tavares Flores
Ricardo Businaro
Ricardo Coldebella Cardoso
Ricardo Gimenes Nogueira
Roberto Lino de Paula
Rodrigo Guedes Araujo
Rosailda Francisca Alves
Rosecleide Soares Menezes
Roseclide Soares Menezes
Rosiane Fernandes Silva
Rosimar Maria da Silva Romanini
Rosineide Teles Lima dos Santos
Savio Andrade Santos
Selma Aparecida Dias Favoreto
Sidnei Amaral Freire
Sidnei Aparecido Nunes Alves
Silvana Marcia Maina de Lima
Silvia Maia Montezano
Sonia Cristina Ferraz dos Santos
Taania Cristina Guabiraba Casteslo Branco
Taislan Henrique Orlandi Passarin
Talita Mendes da Silva
Tamara Soares Cazuza
Tania Mara Lopes Kuboki Garcia
Telma Maria de Barros Maruchi
Telmara dos Santos
Ulessi Chagas de Souza
Valéria Camargo de Castro
Valmir Damacena Marcelino
Valquiria Silva Acosta Mariano
Vanessa Moreno da Silva
Victor Hugo Aparecido da Silva Dias
Victória Caroline da Silva Campos
Vinicius Gimenes Runichi
Vitória Maria Dutra de Jesus
Wallison dos Santos Souza Pereira
Willians Delfino Venancio
Wilma Luzia Lara Hahmed
Zenilda Magalhaes de Oliveira Souza
Zilda Alves da Silva
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais
Campo Grande, Ano XXI - Edição 4843
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Assistente de Administração
Professora
Estudante Universitário
Estudante Universitário
Professora
Supervisor Adm
Professora
Supervisor Fiscal
Fiscal de Tributos Municipais
Tecnico de Segurança Do Trabalho
Fiscal Tributario
Encarregado Adm
Professora
Professora
Professora
Professora
Professora
Professora
Professor
Professora
Professor
Diretor
Coordenadora
Professora
Professora
Secretária de Assistencia Social
Secretário de Adm.
Professor
Assistente de Administração
Professora
Professora
Professora
Fiscal
Médªvetª/Fiscal Estadual
Professor
Professora
Professora
Estudante Universitário
Estudante Universitário
Estudante Universitário
Estudante Universitário
Estudante Universitário
Diretor
Secretario Municipal
Professora
Secretária de Educação
Para que chegue ao conhecimento dos alistados e a todos os interessados e ninguém alegue ignorância, foi expedido o
presente edital, cuja segunda via será afixada na sede do Fórum local e publicado pela imprensa oficial do Poder Judiciário.
Dado e passado nesta cidade e Comarca de Bataguassu (MS), 09 de novembro de 2021. Eu, Israel de Mattos Junior, Escrivão/
Chefe de Cartório, digitei, conferi e o subscrevi. Marcel Goulart Vieira Juiz de Direito.
DA FUNÇÃO DO JURADO
Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória
idoneidade.
§1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça,
credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
§2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz,
de acordo com a condição econômica do jurado.
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – os Governadores e seus respectivos Secretários;
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV – os Prefeitos Municipais;
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.