TJMS 30/06/2022 - Pág. 164 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quinta-feira, 30 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 4981
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testemunhas, vitimas e, ao final, absolveu o revisionando, convicto, pois provado que a autoria delitiva não restou devidamente
comprovada”. Sustentou, ainda, a ilegalidade do regime inicial fechado, aduzindo que foi-lhe estabelecido o regime mais gravoso
“por CONDIÇÕES DE CARÁTER PESSOAL do seu ‘suposto’ ‘comparsa’”, não devendo ser estendido aos demais. Requereu,
assim, a concessão de liminar “para o fim de suspender os efeitos da condenação até o julgamento da presente revisão criminal,
suspendendo-se o mandado de prisão em virtude de sentença definitiva, mandado Nº: 001.2021/027953-3 (TJMS) expedido nos
autos 0030427-11.2016.8.12.0001;”. No mérito, propugnou seja julgada procedente a revisional, absolvendo-o da prática delitiva,
ou, subsidiariamente, que seja fixado regime prisional semiaberto. Decido. O deferimento de liminar é medida excepcional,
cabível apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade e em que evidenciado o fumus boni juris e o periculum in mora. No
caso, em exame superficial próprio da cognição sumária, não se vislumbra a presença dos pressupostos indispensáveis para
a concessão da liminar pleiteada, posto que se trata de condenação definitiva, não se demonstrando, a priori, ilegalidade
manifesta, cuja constatação seja evidente através de uma análise perfunctória. Ademais, a revisão criminal não é dotada de
efeito suspensivo como pretende o requerente, sendo medida excepcionalíssima, não cabível ao caso pertinente, pois não
demonstrada qualquer ilegalidade manifesta ou erro judiciário teratológico. Por tais motivos, indefiro a liminar. À PGJ. Int.
Agravo de Instrumento nº 1409331-79.2021.8.12.0000Comarca de Dourados - 5ª Vara CívelRelator(a): Des. Paulo Alberto
de OliveiraAgravante: J. C. C. M. B.Soc. Advogados: Raghiant, Torres, e Medeiros Advogados Associados S/s (OAB: 172/
MS)Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS)Advogada: Maitê Nascimento Lima (OAB: 22855/MS)Advogado:
Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS)Agravado: S. F. A. e Á LTDA ( F.Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS)Advogada:
Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS)Agravado: S. F. E. i LTDA ( F.Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS)Advogada:
Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS)Agravado: S. F. E. I. LTDA ( F.Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS)Advogada:
Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS)Agravado: S. M. E. e P. LTDA.Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS)Advogada:
Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS)Agravado: S. P. E. e P. LTDA. ( M. F.Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS)
Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS)Interessado: V. C. C. e P. S. LTDAInteressado: G. de B. C. M. B.Advogado:
Daniel Penteado de Castro (OAB: 220869/SP)Interessado: M. de B. B.Advogado: Daniel Penteado de Castro (OAB: 220869/SP)
Interessado: D. P. e E. O. LTDA.Advogado: Ricardo Cholbi Tepedino (OAB: 143227A/SP)Advogado: Bruno Poppa (OAB: 247327/
SP)Advogado: Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP)Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/
SP)Advogado: Sofia Saad Gonçalves (OAB: 422628/SP)Interessada: C. de B. C. M. B. P.Advogado: Ricardo Cholbi Tepedino
(OAB: 143227A/SP)Advogado: Bruno Poppa (OAB: 247327/SP)Advogado: Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP)
Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP)Advogado: Sofia Saad Gonçalves (OAB: 422628/SP)Interessado:
F. de B. B.Advogado: Ricardo Cholbi Tepedino (OAB: 143227A/SP)Advogado: Bruno Poppa (OAB: 247327/SP)Advogado: Jose
Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP)Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB: 343143/SP)Advogado: Sofia Saad
Gonçalves (OAB: 422628/SP)Interessado: A. C. LTDA.Advogado: Ricardo Cholbi Tepedino (OAB: 143227A/SP)Advogado: Bruno
Poppa (OAB: 247327/SP)Advogado: Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP)Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva
(OAB: 343143/SP)Advogado: Sofia Saad Gonçalves (OAB: 422628/SP)Assim, com base no artigo 313, inc. II, do CPC/2015,
defiro o requerimento formulado pela Massa Falida de São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. e determino a prorrogação da
suspensão do processo por sessenta (60) dias. Aguardem-se os autos em Cartório. Cumpra-se.
Agravo de Instrumento nº 1416173-12.2020.8.12.0000Comarca de Dourados - 5ª Vara CívelRelator(a): Des. Paulo Alberto
de OliveiraAgravante: A. C. LTDA.Advogado: Bruno Poppa (OAB: 247327/SP)Advogado: Ricardo Cholbi Tepedino (OAB:
143227A/SP)Advogado: Jose Eduardo Tavanti Junior (OAB: 299907/SP)Advogado: Rodolfo Fontana Boeira da Silva (OAB:
343143/SP)Advogado: Sofia Saad Gonçalves (OAB: 422628/SP)Agravado: S. F. E. I. LTDA ( F. (Massa Falida)Advogado: Rafael
Vincensi (OAB: 16160/MS)Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS)Agravado: S. M. E. e P. LTDA ( F. (Massa Falida)
Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS)Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS)Agravado: S. P. E. P. LTDA (
F. (Massa Falida)Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS)Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB: 9999/MS)Agravado:
S. F. E. i LTDA. ( F. (Massa Falida)Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS)Advogada: Karyna Hirano do Santos (OAB:
9999/MS)Agravado: S. F. A. e Á LTDA ( F. (Massa Falida)Advogado: Rafael Vincensi (OAB: 16160/MS)Advogada: Karyna Hirano
do Santos (OAB: 9999/MS)Interessado: J. C. C. M. B.Interessado: G. de B. C. M. B.Interessada: C. de B. C. M. B. P.Interessado:
F. de B. B.Advogado: Ricardo Cholbi Tepedino (OAB: 143227A/SP)Interessado: M. de B. B.Interessado: D. P. e E. O. LTDA.
Assim, com base no artigo 313, inc. II, do CPC/2015, defiro o requerimento formulado pela Massa Falida de São Fernando
Açúcar e Álcool Ltda. e determino a prorrogação da suspensão do processo por sessenta (60) dias. Aguardem-se os autos em
Cartório. Cumpra-se.
Embargos de Declaração Cível nº 0803636-13.2019.8.12.0018/50000Comarca de Paranaíba - 1ª Vara CívelRelator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro FassaEmbargante: Irma AparecidaDPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135/DP)
Embargado: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS)Embargado: Município de
ParanaíbaProc. Município: Bruce Henrique dos Santos Silva (OAB: 20439/MS)Considerando que o recurso interposto visa à
modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso,
no prazo de 05 (cinco) dias.
Apelação Cível nº 0805867-93.2021.8.12.0001Comarca de Campo Grande - 12ª Vara CívelRelator(a): Des. Odemilson
Roberto Castro FassaApelante: Euzébio Carlos OrtizAdvogado: Fabiano Espíndola Pissini (OAB: 13279/MS)Advogado:
Wanderley Espindola Barrios (OAB: 26597/MS)Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a.Advogado: Renato
Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância
aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Euzébio Carlos Ortiz para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestarse acerca da preliminar de deserção, arguida em contrarrazões de apelo.
Remessa Necessária Cível nº 0824423-80.2020.8.12.0001Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de
Registros PúblicosRelator(a): Desª Jaceguara Dantas da SilvaJuízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e
de Registros Públicos da Comarca de Campo GrandeRecorrido: Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura de Mato
Grosso do Sul - FAPECAdvogada: Morgana Bordignon Krein (OAB: 19973/MS)Recorrido: Maria Romilda da SivaAdvogado:
João Matheus de Souza (OAB: 16848/MS)Interessado: Ministério Público EstadualProm. Justiça: Juliane Cristina GomesDeste
modo, de rigor desprover a presente Remessa Necessária. Diante do exposto, conheço da Remessa Necessária e nego-lhe
provimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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