TJMS 10/08/2022 - Pág. 87 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: quarta-feira, 10 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5010
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PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - FRUSTRADA A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - ARTIGO 485, INCISO
III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ARTIGO 183 DO CPC
- PROVIMENTO N° 363/2016 - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40 DA LEI N° 6.830/80 - RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as)
magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos,
a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0915385-28.2015.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira CardosoApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/
MS)Apelado: J A S da Silva MERepre. Legal: José Aparecido Soares da SilvaEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO
FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - FRUSTRADA A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - ARTIGO
485, INCISO III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ARTIGO 183
DO CPC - PROVIMENTO N° 363/2016 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0917223-50.2008.8.12.0001 (0917223-50.2008.8.12.0001)Comarca de Campo Grande - Vara Execução
Fiscal MunicipalRelator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira CardosoApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Cláudia
de Araújo Melo (OAB: 7384/MS)Apelado: Eduardo Vieira SandimEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO
DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO - PARALISAÇÃO DO
PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - FRUSTRADA A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - ARTIGO 485, INCISO
III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ARTIGO 183 DO CPC PROVIMENTO N° 363/2016 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes
autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de
Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0917504-59.2015.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira CardosoApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/
MS)Proc. Município: Ismael Almada Filho (OAB: 11145/MS)Apelado: Mega-Lub Lubrificantes e Auto Peças LTDA MERepre.
Legal: Eleutério Pereira dos SantosRepre. Legal: Tanhia Gonçalves Gomes BarbosaEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO
FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - FRUSTRADA A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - ARTIGO
485, INCISO III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ARTIGO 183
DO CPC - PROVIMENTO N° 363/2016 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos
estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0917933-70.2008.8.12.0001 (001.08.917933-2)Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal
MunicipalRelator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira CardosoApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Cláudia de
Araújo Melo (OAB: 7384/MS)Apelado: Roberto RoqueEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO
FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO - PARALISAÇÃO DO
PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - FRUSTRADA A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - ARTIGO 485, INCISO
III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ARTIGO 183 DO CPC PROVIMENTO N° 363/2016 - ARTIGO 40 DA LEI N° 6.830/80 - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as)
do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte
decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0917965-31.2015.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a):
Des. Júlio Roberto Siqueira CardosoApelante: Município de Campo GrandeAdvogado: Procurador do Município (OAB: O/AB)
Apelado: Transportadora Jardim Filhos Ltda MeEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO
POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - FRUSTRADA A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ARTIGO 183 DO CPC - PROVIMENTO
N° 363/2016 - ARTIGO 40 DA LEI N° 6.830/80 - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D
à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por
unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Apelação Cível nº 0920546-58.2011.8.12.0001Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal MunicipalRelator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira CardosoApelante: Município de Campo GrandeProc. Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB:
25702B/MS)Apelada: Leiner Mara de Oliveira MonteiroEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO
FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DO ANDAMENTO DO FEITO - PARALISAÇÃO DO
PROCESSO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS - FRUSTRADA A CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - ARTIGO 485, INCISO
III, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ARTIGO 183 DO CPC PROVIMENTO N° 363/2016 - ARTIGO 40 DA LEI N° 6.830/80 - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as)
do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte
decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.