TJMS 25/11/2022 - Pág. 246 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 25 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
Campo Grande, Ano XXII - Edição 5077
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Reqte: Adriana Souza LimaAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/
MS)Requerente: Adriano Souza CoelhoAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille
(OAB: 1214/MS)Reqte: Alyne Alves LessaAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille
(OAB: 1214/MS)Requerente: Alexandre Divino Aguilera de PaulaAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada:
Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Reqte: Ana Luiza SanguinoAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada:
Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Requerente: André Borges Barros de AraújoAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB:
9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Requerente: Antônio Flávio GonçalvesAdvogada: Amanda Vilela
Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Requerente: Antônio Zanata RezendeAdvogada:
Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Requerente: Benito Nestor Leite
JuniorAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Reqte: Cláudia
Regina Macedo Coutinho NettoAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB:
1214/MS)Reqte: Camila AokiAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB:
1214/MS)Reqte: Claudete de Fátima Padilha de Souza BruschiAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada:
Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Reqte: Cristina Gonçalves de MendonçaAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/
MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Requerente: Clayton Marcos Pereira BezerraAdvogada: Amanda Vilela
Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Requerente: Danilo Tostes PalmaAdvogada: Amanda
Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Reqte: Daniela de Oliveira PereiraAdvogada:
Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Reqte: Débora Cristina Pereira
PradoAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Reqte: Edilce
Amaral MaiaAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Requerente:
Ellington Miranda RamosAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/
MS)Requerente: Elton Miranda RamosAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille
(OAB: 1214/MS)Requerente: Erlisson Rocha de SouzaAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice
Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Requerente: Evaldo Nunes de OliveiraAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)
Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Reqte: Flavia Acceturi Szukala AraújoAdvogada: Amanda Vilela Pereira
(OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Requerente: Hamilton Aparecido PipoliAdvogada: Amanda
Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Requerente: Harald Fernando Vicente de
BrittoAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Requerente: Heleno
da Silva MiraAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Requerente:
Igor Camilo SilvaAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Reqte:
Jane Leila Lopes LimaAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)
Requerente: João Herminio Prestes VianaAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille
(OAB: 1214/MS)Reqte: Joyce Leiko YamahiraAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille
(OAB: 1214/MS)Requerente: Luciano JikimuraAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira
Carille (OAB: 1214/MS)Requerente: Luis Armando Andino MatasAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada:
Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Requerente: Marcelo Ferreira Armôa GomesAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB:
9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Reqte: Márcia Carolina Nunes da Cunha GonçalvesAdvogada:
Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Reqte: Márcia Regina Correa
BitnerAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Reqte: Márcia Sulek
de CarvalhoAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Requerente:
Márcio LopesAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Requerente:
Marco Aurélio CarneiroAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)
Reqte: Maria Aparecida dos SantosAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB:
1214/MS)Requerente: Marlon Cezar CominettiAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira
Carille (OAB: 1214/MS)Requerente: Nelson Monteiro FilhoAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice
Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Reqte: Patrícia Staszyk CorsiniAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada:
Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Reqte: Paula Cristina de Lima NetoAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/
MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Requerente: Rafael Antunes e SilvaAdvogada: Amanda Vilela Pereira
(OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Reqte: Raquel Adriana Velasques PortugalAdvogada:
Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Reqte: Regina Célia de Carvalho
CavalcantiAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Requerente:
Reginaldo de OliveiraAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)
Requerente: Roberto Alexandre Ajul RezendeAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira
Carille (OAB: 1214/MS)Requerente: Rômullo Oliveira LouzadaAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada:
Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Reqte: Rosana Aparecida Gabriel AdamowiczAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB:
9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Reqte: Sandra Regina DambrósAdvogada: Amanda Vilela Pereira
(OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Requerente: Sérgio MartinsAdvogada: Amanda Vilela
Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Reqte: Tatiana da Costa Moreno GamaAdvogada:
Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Requerente: Victor Augusto Abrão
DuenhasAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)Requerente:
Willian da Silva PalmaAdvogada: Amanda Vilela Pereira (OAB: 9714/MS)Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS)
Requerido: Estado de Mato Grosso do SulProc. do Estado: Shandor Torok MoreiraAssim, a fim de evitar tumulto processual,
determino que os aludidos documentos sejam juntados ao sequencial 50000, e, após isso, sejam tornados sem efeito nos
presentes autos. Cumpridas tais determinações, faça-se conclusão dos embargos (sequencial 50000), para apreciação.
Recurso Especial nº 1411584-45.2018.8.12.0000/50001Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos
e Individuais HomogêneosRelator(a): Vice-PresidenteRecorrente: Cibele de Rezende Selle FernandesAdvogado: Laércio
Vendruscolo (OAB: 6550/MS)Recorrente: Leandro de Rezende SelleAdvogado: Laércio Vendruscolo (OAB: 6550/MS)Recorrente:
Marco Tulio Murano GarciaAdvogado: Laércio Vendruscolo (OAB: 6550/MS)Recorrido: Município de Campo GrandeProc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS)Por determinação do Superior Tribunal de Justiça e em razão de haver multiplicidade
de recursos com idêntica questão de direito aqui discutida e tendo em vista que foi selecionado pela Corte Suprema Recurso
Extraordinário representativo da controvérsia, com o reconhecimento da existência de repercussão geral - RE1317982/RG
(Tema 1.170) - “Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada
no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.”, suspendo este
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