TJMSP 12/07/2010 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 3 · Edição 608ª · São Paulo, segunda-feira, 12 de julho de 2010.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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DIRETORIA DE DIVISÃO DO CARTÓRIO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENCIADO
Execução nº 2.124/08 - CECRIM/S-2
Sentenciado: Fernando José Fernandes Sobrinho
Assunto: Situação Processual (Reg. de Exec. nº 123/08) – Decisão do MM. Juiz proferida em 16/06/2010:
Declarada extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, no tocante ao Processo nº
37.214/03, da 1ª Auditoria desta Justiça Especializada, com fulcro no art. 87 do CPM c.c. art. 615 do CPPM.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução nº 2.291/09-CECRIM/S2
Sentenciado: ADEMILSON DE ALMEIDA
Assunto: Situação Processual (Reg. de Exec. nº 421/09) – Por r. decisão datada de 16/06/2010 foi
determinado o sobrestamento do processo de execução por falta de objeto, tendo em vista Habeas Corpus
nº 101676 que assegurou ao paciente ADEMILSON DE ALMEIDA o direito de recorrer do acórdão
condenatório em liberdade até o trânsito definitivo da condenação criminal.
Assunto: Remição de Pena (Reg. de Exec. nº 680/10) – Por r. decisão datada de 18/05/2010 foram
declarados remidos 58 dias, referentes ao período trabalhado de 19/10/2009 a 14/05/2010.
Assunto: Progressão ao Regime Aberto: (Reg. de Exec. nº 933/10) - Por r. decisão datada de 18/05/2010 o
sentenciado foi promovido ao regime aberto, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei nº 7.210, de 11/07/1984,
com a nova redação dada pela Lei 10.792 de 01/12/2003 e tendo em conta a inexistência de Casa do
Albergado no Estado de São Paulo, foi concedido o regime de Prisão Albergue Domiciliar ao sentenciado,
nos termos do artigo 36, do Código Penal, c.c. o artigo 115 da Lei nº 7.210, de 11/07/1984.
Advogado: Dr. Michel Straub - OAB/SP nº. 132.344
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (PRESIDÊNCIA)
Concedendo, nos termos do art. 129 da Constituição do Estado, ADICIONAIS por tempo de serviço, aos
seguintes servidores: DANIEL TORQUATO PIRES DA ROCHA, Mat. 060.943-8, o 1º ATS a partir de 24-0610; MARCELO FERNANDO LEITE, Mat. 060.671-1, o 3º ATS, a partir de 26-06-10, e MIRIAM APARECIDA
COLOMBO, Mat. 060.428-3, o 4º ATS, bem assim a SEXTA-PARTE dos vencimentos integrais, a partir de
19-06-10.
DIRETORIA TÉCNICA DE DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Certificando, nos termos dos arts. 209 e 212 da Lei 10.261/68, com redação alterada pela LC 1.048/08, que
fazem jus a 90 dias de licença-prêmio, os servidores: JORGE PEDRO DA SILVA, Mat. 060.365-5,
correspondente ao período de 04-07-05 a 02-07-10, e MARIA CRISTINA DE GOUVEIA, Mat. 060.672-3,
correspondente ao período de 07-07-05 a 05-07-10.