TJMSP 05/10/2011 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 4 · Edição 909ª · São Paulo, quarta-feira, 5 de outubro de 2011.
caderno único
Presidente
Juiz Clovis Santinon
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Despacho de fls. 269: "I – Vistos. II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme
informação à fl. 267, intimem-se as partes para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. III
– Observe-se que foi deferida a gratuidade processual às fls. 164." SP, 12/09/2011 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogadas: DraS. PATRICIA SCHOEPS DA SILVA - OAB/SP 256.753 e PATRICIA DALCAS PEREIRA OAB/SP 250.513.
Procurador do Estado: Dr. EDUARDO MARCIO MITSUI - OAB/SP 077.535.
86/2005 - (Número Único: 0003014-75.2005.9.26.0020) - EXECUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ATRASADOS DEVIDOS AO AUTOR - AGUINALDO SODRE X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (AN) - Despacho de fls. 85/86: "I – Vistos. II – Consta dos autos,
às fls. 74/77, a comunicação da DEPRE quanto ao pagamento do precatório ora expedido (fls. 69) e a
chegada do ofício do Banco do Brasil dando conta do depósito judicial na conta nº 1800133370335 –
Agência n. 5905-6 (fls. 81/82), sendo o valor indicado, R$ 102.806,79 ( Cento e dois mil, oitocentos e seis
reais e setenta e nove centavos). III – Dessa forma, para a expedição do mandado de levantamento, deve o
i. Advogado do Exequente informar este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a incidência de quaisquer
hipóteses dos incisos do art. 682 do Código Civil. IV – Caso não mais vigore os efeitos do mandato de fls.
05, deve a d. Escrivania intimar o Exequente para a regularização da representação processual, no prazo
de 20 (vinte) dias. V – Vê-se que há o pedido de reserva de honorários e seu deferimento (fls. 33/40).
Estando o contrato de mandato (v. itens III e IV acima), a fim de se evitar possíveis transtornos e
impugnações, deverá o r. Causídico, com base no valor indicado no item II, apresentar o demonstrativo de
seus créditos e dos créditos de seu Representado, para expedirmos mandados de levantamentos distintos.
A planilha (demonstrativo) deve ser assinada por ambos, no prazo do item III acima. Observe-se que os
honorários sucumbenciais (condenação) devidos ao Advogado, já foram pagos, conforme o processamento
nos autos de execução próprios. VI – Intimem-se o r. Advogado, o Autor/Exequente e a FPESP, para
cumprimento e manifestações." SP, 29/09/2011 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de
Direito.
Advogados: Dr. RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171137 e Dr. PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111.
Procuradoras do Estado: Dra. ELISANGELA DA LIBRACAO - OAB/SP 183074 e Dra. MARIANA ROSADA
PANTANO - OAB/SP 197132.
1547/2007 - (Número Único: 0003334-57.2007.9.26.0020) - EXECUÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ATRASADOS
DEVIDOS AO AUTOR - JOAO CLAUDINO FERNANDES, GERSON TAVARES DOS SANTOS, MARCO
AURELIO DOS SANTOS PINHO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AN) - Tópico final
da sentença de fls. 87/89: "Diante disso, nada mais resta a não ser JULGAR EXTINTA a execução do ônus
da sucumbência nos autos dos Embargos à execução da obrigação para pagamento de atrasados devidos
ao autor, oriunda da ação proposta por JOÃO CLAUDINO FERNANDES, GERSON TAVARES DOS
SANTOS E MARCO AURÉLIO DOS SANTOS contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com base
no artigo 794, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as comunicações e
anotações de praxe." SP, 20/09/2011 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: Dr. CLAUDER CORREA MARINO - OAB/SP 117665.
Procurador do Estado: Dr. ERIK PALACIO BOSON - OAB/SP 301793.
1698/2007 - (Número Único: 0003485-23.2007.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - MARCOS LUCIANO
GUADAGNINE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AN) - Despacho de fls. 236: "I –
Vistos. II – Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao requerimento de revogação do
benefício da justiça gratuita, deduzido pela Ré. III - Intime-se." SP, 12/09/2011 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). MARIA DO SOCORRO E SILVA - OAB/SP 094231, JOSE BARBOSA GALVAO CESAR
- OAB/SP 124732.
1761/2007 - (Número Único: 0003548-48.2007.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - RODRIGO AUGUSTO
LARA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AN) - Despacho de fls. 234: "I – Vistos. II –