TJMSP 02/07/2012 - Pág. 18 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1075ª · São Paulo, segunda-feira, 2 de julho de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Execução nº 2.403/10 - CECRIM/S2
Sentenciado: MARCOS AURÉLIO MARTINIANO SILVA
Assunto: Indulto (Reg. Execução nº 1348/11) – Cientificar-se de que por r. decisão proferida aos
13/06/2012, foi concedido o INDULTO NATALINO, nos termos do artigo 1º, inciso XIII, do Decreto
Presidencial nº 7.420/10 e, na mesma data DECLARADA EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
do sentenciado, nos termos do artigo 123, inciso II, 2ª figura do Código Penal Militar, c/c artigo 648 do
Código de Processo Penal Militar, no tocante ao Processo nº 34.359/03, da 3ª Auditoria desta Justiça
Especializada.
Advogado: Dr. Roberto Victório - OAB/SP nº 177.503