TJMSP 02/10/2012 - Pág. 23 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 23 de 26
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 5 · Edição 1139ª · São Paulo, terça-feira, 2 de outubro de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
________________________________________________________________________________
no histórico deste “decisum”, o impetrante requer que seja citado, nos termos do artigo 730 e seguintes, do
Código de Ritos, o Excelentíssimo Senhor Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo.XVII.
Nesse ponto, razão não assiste ao ora impetrante.XVIII. No comprobatório do acima expendido, registro,
por primeiro, a seguinte lição doutrinária: “(...). A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL se integra entre O
IMPETRANTE E A PESSOA DE DIREITO PÚBLICO ENVOLVIDA; NÃO SE PERFAZ ENTRE
IMPETRANTE E AUTORIDADE COATORA. (...). Os administrativistas lembram que há uma RELAÇÃO
ORGÂNICA, QUE PERMITE A IMPUTAÇÃO DIRETA AO ESTADO DOS ATOS PRATICADOS POR SEUS
AGENTES E ÓRGÃOS, QUANDO PRATICADOS EM NOME DAQUELE. Nesse sentido, aliás, foi O
CRITÉRIO ADOTADO E A PREOCUPAÇÃO EXPRESSADA PELO ART. 2º DA LEI 12.016/2009, ao
determinar que a autoridade será federal (para fins de fixação da competência) SE AS CONSEQUÊNCIAS
DE ORDEM PATRIMONIAL RESULTANTES DA AÇÃO HOUVEREM DE SER SUPORTADAS PELA
UNIÃO OU ENTIDADE POR ESTA CONTROLADA” (salientei) (TAVARES, André Ramos. Manual do novo
mandado de segurança: Lei 12.016/2009. Rio de Janeiro: Editora Forense, p. 67/68).XIX. No tocante a
mesma obra citada no item acima, trago, agora, a seguinte passagem (p. 73): “(...). Diversos motivos
obrigam a adotar, no atual regime, a CONCLUSÃO DE QUE A PARTE PASSIVA, NO MANDADO DE
SEGURANÇA, É A PESSOA JURÍDICA. Considere-se, em primeiro lugar, que APENAS SUPORTARÁ O
ÔNUS DA DECISÃO JUDICIAL A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, E NÃO A AUTORIDADE
COATORA. Em segundo lugar, A AUTORIDADE COATORA NÃO MANTÉM NEHUMA RELAÇÃO
JURÍDICA COM O IMPETRADO, MAS SIM A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO” (salientei).XX.
Como se vê, O POLO PASSIVO NO QUE TANGE A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS DEVE INTEGRALIZADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO (PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO DIZENTE COM O CASO EM TESTILHA) E NÃO A
AUTORIDADE IMPETRADA (EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DA SEGURANÇA
PÚBLICA).XXI. No perfilhamento do acima delineado, consigno a seguinte jurisprudência: “EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
EDITAL. MAGISTÉRIO. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO EM CURSO NORMAL. AFRONTA À LEI FEDERAL
N.º 9.394/96. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMADA. CUSTAS PROCESSUAIS: INDEVIDA
IMPOSIÇÃO À AUTORIDADE COATORA E ISENÇAO DO ENTE FEDERADO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Comprovada a graduação em curso normal médio que o art. 62 da Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96) estipula como exigência mínima para o
exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, iniludível
violar direito líquido e certo o ato administrativo que, para a posse de candidata aprovada no certame
destinado ao provimento do cargo de Professor E (1ª a 4ª Série), exige graduação em curso normal
superior, em afronta ao princípio da legalidade, da hegemonia federativa e, até, ao livre exercício da
profissão (arts. 5º, XIII, 29 e 37, caput, todos da CR/88). 2) EM SENDO A AUTORIDADE COATORA MERO
ÓRGÃO DA PESSOA JURÍDICA EM CUJO NOME ATUA, PRATICANDO ATOS ADMINISTRATIVOS, AS
CONSEQUÊNCIAS DESSES ATOS SERÃO NECESSARIAMENTE ARCADAS POR ESTA PESSOA,
COMO AS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DA PROCEDÊNCIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA, devendo, contudo, ser observada a isenção conferida pelo art. 10, I, da LE n.º 14.939/03.
(...). TODAVIA, MOSTRA-SE EQUIVOCADA A SENTENÇA AO IMPUTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS À
AUTORIDADE IMPETRADA, isto porque, como nos ensina o Prof. Celso Ribeiro Bastos, ‘A AUTORIDADE
COATORA TITULARIZA UM ÓRGÃO PÚBLICO E, ENQUANTO TAL, ATUA A VONTADE DA PESSOA A
QUE PERTENCE’, RAZÃO PELA, ARREMATA O MESTRE, ‘AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO QUE
PRATICA SÃO DIRETAMENTE IMPUTADAS À REFERIDA PESSOA QUE ARCA COM OS SEUS ÔNUS
EM FACE DO IMPETRANTE’ (Comentários à Constituição do Brasil, V. 2, Saraiva, p. 340). Pertinente, aqui,
a lembrança do imortal Hely Lopes Meirelles: ‘Julgado do TJPR entendeu que, CONCEDIDA A
SEGURANÇA AS CUSTAS NÃO DEVEM SER PAGAS PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA, MAS
PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO A QUE ELA ESTEJA VINCULADA (Remessa
Necessária n. 50.700-0, Rel. Des. Telmo Cherem, ADV 1997, p. 627, ementa 80.084). (Mandado de
Segurança, 26ª ed., Malheiros, p. 97).’ Em nossas Minas Gerais, porém, não se pode ignorar a isenção
concedida pelo art. 10, I, da LE n.º 14.939/03.Mediante tais considerações, DEFIRO A GRATUIDADE
JUDICIÁRIA requerida pela impetrada/apelante e, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMO
PARCIALMENTE A SENTENÇA, fazendo-o apenas para TRANSFERIR PARA O MUNICÍPIO DE
VISCONDE DO RIO BRANCO, observados os ditames do art. 10, I, da LE n.º 14.939/03, A CONDENAÇÃO