TJMSP 23/01/2013 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1202ª · São Paulo, quarta-feira, 23 de janeiro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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Apelante(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Apelado(s): MARTINHO LEITE DE QUEIROZ 2.SGT PM RE 887005-5
Advogado(s): PAULO JOSE DOMINGUES, OABSP 189426; LAERCIO RIBEIRO LOPES, OABSP 252273;
PAULO REIS ALVES, OABSP 276600
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo ministerial, de
conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
APELACAO Nº 2730/2012 - Número Único: 0003231-11.2011.9.26.0020 (MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR nº 4105/2011 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Revisor: PAULO A. CASSEB
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
Apelante(s): LEANDRO LUIZ BARBOSA CB 1.C PM RE 887491-3
Advogado(s): GLAUCIA BAMBIRRA SILVEIRA, OABSP 262651
Apelado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): REINALDO PASSOS DE ALMEIDA, OABSP 108481 Proc. Estado
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, de conformidade
com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
EMBARGOS DE DECLARACAO Nº 425/2013 - Número Único: 0004579-64.2011.9.26.0020 (AÇÃO
ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA nº 4202/2011 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS
Embargante(s): RENATO BEZERRA DE OLIVEIRA EX-CB PM RE 913692-4
Advogado(s): JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR, OABSP 237340; JULIO CESAR DE MACEDO, OABSP
250055; JOSE LUIZ FREITAS OLIVEIRA, OABSP 304168
Embargado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): RITA DE CASSIA PAULINO, OABSP 117260 Proc. Estado
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento aos embargos, de
conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
EMBARGOS DE DECLARACAO Nº 427/2013 - Número Único: 0003471-68.2009.9.26.0020 (AÇÃO
ORDINÁRIA nº 2817/2009 - 2A AUDITORIA - CIVEL)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Objeto: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A IMAGEM
Embargante(s): KENNEDY COSTA SILVA FERNANDES CB PM RE 121322-9
Advogado(s): ELIEZER PEREIRA MARTINS, OABSP 168735 e outros
Embargado(s): A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
Advogado(s): DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER, OABSP 118447 Proc. Estado
"A E. Primeira Câmara do TJME, à unanimidade de votos, negou provimento aos embargos, de
conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão".
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS
HABEAS CORPUS Nº 2347/2012 - Número Único: 0005236-32.2012.9.26.0000 (Feito nº 40737/2005 – 3A
Auditoria)
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Impetrante(s): Paulo Lopes de Ornellas, OABSP 103484
Paciente(s): José Roberto dos Santos Caetano, ex-Sd PM RE 973341-8
Autoridade Coatora(s): a E. Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado
"ACORDAM os Juízes do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, em Sessão Plenária, à unanimidade de
votos, em conceder a ordem, para declarar extinta a punibilidade do paciente tão somente em relação ao
crime de prevaricação, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do