TJMSP 27/08/2013 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1346ª · São Paulo, terça-feira, 27 de agosto de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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improrrogável de 10 (dez) dias, apresentar 02 (duas) cópias das principais peças do PAD ora impugnado,
para instrução da demanda e para os fins do artigo 7º, I da Lei n. 12.016/2009 e 01 (uma) cópia da petição
inicial, para cumprimento do inciso II do sobredito Art. 7º. IV. Oficie-se àquela Unidade de imediato, com
cópia deste despacho, para a disponibilidade dos autos com prazo de no mínimo 2 (dois) dias. V. Intime-se
e cumpra-se." SP, 23/08/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). SANDRA APARECIDA PAULINO E SILVA - OAB/SP 080955.
5211/2013 - (Número Único: 0003774-43.2013.9.26.0020) - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR
- CLOVIS ROBERTO FONSECA X COMANDANTE DO COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR-7
(2TW) - Despacho de fls.: "I – Vistos. II – Ante a plausibilidade das alegações formuladas na inicial,
corroboradas pelos documentos que a acompanham e ante o risco do efetivo perecimento do direito
alegado, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, inaudita altera pars. Entendo serem relevantes os fundamentos
apresentados pelo impetrante, estando presentes o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. III – Dessa
forma, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR N. 22BPMI-180/11/12, no qual
figura como Acusado o PM RE 137873-2 CLÓVIS ROBERTO FONSECA. IV – Comunique-se, via fax, ao
Presidente do PD para que adote as providências citadas no item IV acima, devendo comunicá-las a este
Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. V – Expeça-se o ofício requisitando as informações da
autoridade dita coatora. Intime-se também o i. Procurador Geral do Estado e após a chegada dos informes,
abra-se vista ao Ministério Público. VI – Intime-se o Impetrante. " SP, 26/08/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO
ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). GUSTAVO GURGEL MEIRA DOS SANTOS - OAB/SP 314619.
5186/2013 - (Número Único: 0003643-68.2013.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - ROBERTO KAYO KISSE
X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2TW) - Despacho de fls. 55: "1. Vistos. 2. Tendo-se
em vista o constante nos autos, defiro o pedido de gratuidade processual, nos termos das Leis nºs 1.060/50
e 7.115/83. Anote-se. 3. Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 4. Na oportunidade da réplica
deve a d. Escrivania também intimar o Autor para indicar se é o caso de julgamento antecipado da lide.
Após, tornem os autos conclusos. 5. Intime-se. " SP, 22/08/2013 (a) Dr. MARCOS FERNANDO
THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111, CARLOS EDUARDO CANDIDO - OAB/SP 307539.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO DE EXECUÇÕES CÍVEIS
151/2005 - (Número Único: 0003079-70.2005.9.26.0020) - EXECUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATRASADOS DEVIDOS AO AUTOR - ALAN FARIA X FAZENDA PUBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (AN) - NOTA DE CARTÓRIO: “Ficam Vossas Senhorias cientificados da
efetivação dos repasses à SPPrev e CBPM, ante a juntada dos documentos de fls. 110/112.” SP,
26/08/2013.
Advogado(s): Dr(s). LICINIO CELESTINO FERREIRA - OAB/SP 141223, WESLEY COSTA DA SILVA OAB/SP 222681.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARION SYLVIA DE LA ROCCA - OAB/SP 099284, ANNA LUIZA
QUINTELLA FERNANDES - OAB/SP 183625, RODRIGO LEITE ORLANDELLI - OAB/SP 328898, ANNA
PAULA SENA DE GOBBI - OAB/SP 286456, IZABELLA SANNA TAYLOR - OAB/SP 329164.
648/2005 - (Número Único: 0003576-84.2005.9.26.0020) - EXECUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATRASADOS DEVIDOS AO AUTOR - CARLOS PITER RAMIRES DIAS
BATISTA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AN) - Despacho de fls. 82: "I – Vistos. II –
Emende a d. Procuradoria do Estado o item (ii) da petição de fls. 80/81, observando também que a soma
dos valores não confere com o total depositado pela DEPRE às fls. 68. III – Prazo: 5 (cinco) dias. " SP,
15/08/2013 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER - OAB/SP
118447, BRUNA HELENA ALVAREZ DE FARIA E OLIVEIRA - OAB/SP 259681, CRISTIANE VIEIRA
BATISTA DE NAZARÉ - OAB/SP 329156, LEANDRO GUEDES MATOS - OAB/SP 329025.