TJMSP 26/11/2013 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 6 · Edição 1408ª · São Paulo, terça-feira, 26 de novembro de 2013.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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010/102/13 (v. termo acusatório, doc. 02), feito administrativo este a que respondeu a ora autora, tendo-lhe
acarretado, ao final, a sanção de 01 (um) dia de permanência disciplinar (v. édito sancionante, docs. 52/53,
decisório ratificador, doc. 53, solução em sede de recurso de reconsideração de ato, docs. 58/60 e solução
em sede de recurso hierárquico, docs. 71/76). VI. Em petição inicial dotada de 07 (sete) laudas, constam os
seguintes pleitos: a) "tendo em vista a relevância dos fundamentos e, para que não se torne ineficaz a
decisão do processo principal, requer como medida liminar, A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA
SANÇÃO IMPOSTA NO PROCEDIMENO DISCIPLINAR Nº CSMMTel-010/102/13 e os efeitos decorrentes
dessa decisão"; b) "a procedência da presente medida cautelar, em todos os seus termos, concedendo
'inaudita altera partem', a liminar para a suspensão do cumprimento da sanção disciplinar, o cancelamento
da classificação do comportamento mau e o cancelamento da cassação da láurea de mérito pessoal em 3º
Grau." VII. A ação principal (feito nº 5.316/2013), que também se encontra em minhas mãos, se acha em
fase de citação da requerida. VIII. É o relatório do necessário. IX. Edifico, a partir de então, o prédio
motivacional, com análise da medida liminar requerida nesta ação cautelar incidental. X. Assim o faço, com
lastro nos influxos insculpidos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Republicana vigente, norma esta das
mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro. XI. Vejamos. XII. Após estudo do caso,
entendo que a medida liminar solicitada deve ser INDEFERIDA, ante o não vislumbramento da fumaça do
bom direito. XIII. No compasso do acima afirmado, discorro o POSICIONAMENTO PRIMEVO DESTE
JUÍZO. XIV. Como se sabe, o acusado se defende dos fatos a ele atribuídos e não da tipificação
transgressional. XV. E, "in casu", A ACUSADA (ORA AUTORA) FOI ACUSADA DE CHEGAR ATRASADA
AO EXPEDIENTE (uma hora após). XVI. Nada há de nulo, portanto, no que tange à matéria em comento.
XVII. E quanto ao ato transgressional imputado, entendo, ao menos prodromicamente e depois de debruçarme sobre o processo administrativo ora hostilizado, que ele ocorreu. XVIII. No comprobatório do acima
asseverado, trago a lume trecho das declarações dos seguintes policiais militares: a) 3º Sgt PM 125968-7
IVAMAR SABINO PIRES (docs. 27/29): "... no momento em que o Sgt PM CRUZ transmitiu a ordem, NÃO
TINHA COMO ALGUÉM NÃO TÊ-LA ESCUTADO, PELO FATO DE QUE PEDIU ATENÇÃO A TODA SALA
E, EM SEGUIDA, TRANSMITIU A ORDEM; ... O SD PM MARINS ENCONTRAVA-SE NA SALA NO
MOMENTO EM QUE O SGT PM CRUZ TRANSMITIU A ORDEM; (...); ... quando o Sgt PM CRUZ transmitiu
a ordem, PEDIU A ATENÇÃO DA SALA E, PORTANTO, NÃO HAVIA COMO ALGUÉM NÃO TER
OUVIDO"; b) 1º Sgt PM 872270-6 JOSÉ TENÓRIO DE ALBUQUERQUE (docs. 30/31): "... no momento em
que o Sgt PM CRUZ e o Ten PM MORAIS transmitiram a ordem, O SD PM MARINS ENCONTRAVA-SE NA
SEÇÃO ADMINISTRATIVA; (...); ... no momento em que foi transmitida a ordem, tanto pelo Oficial Adjunto,
quanto pelo Sgt PM CRUZ, NÃO HAVIA COMO ALGUÉM QUE ESTIVESSE DENTRO DA SEÇÃO NÃO
OUVIR A ORDEM, VISTO QUE FOI PEDIDA A ATENÇÃO DA SALA; (...); ... durante o horário de
expediente, não só na Seção Administrativa, como também nas demais dependências no Centro, a ordem
foi assunto de comentários, por parte do efetivo; (...); ... no momento em que foram transmitidas ordens a
respeito do início do expediente de 01JUL13, O SD PM MARINS ENCONTRAVA-SE NA SALA DA SEÇÃO
ADMINISTRATIVA" e, c) 2º Sgt PM 883649-3 EDENILSON ALVES DA CRUZ (docs. 57/58): "... declarou
que tem conhecimento da Ordem de Serviço de que o efetivo deveria se apresentar, em 01JUL13, ÀS
07H00MIN, pois foi o declarante quem recebeu, primeiramente, por telefone, do Sgt PM VALBUENO da D
Tel, E IMEDIATAMENTE, PEDINDO A ATENÇÃO À SALA, TRANSMITIU AO EFETIVO DA SEÇÃO
ADMINISTRATIVA; no momento em que transmitiu a ordem estava ocorrendo a mudança dos pertencentes
e mobiliário do Setor de Comunicação da Unidade para a sala da Seção Administrativa; QUE NESTE
MOMENTO, O SD PM MARINS ESTAVA PRESENTE NA SALA; (...); QUE NO MOMENTO EM QUE
TRANSMITIU A ORDEM, NÃO TINHA COMO ALGUÉM QUE ESTIVESSE NA SEÇÃO NÃO TIVESSE
CONHECIMENTO, VISTO QUE PEDIU A ATENÇÃO DA SALA ANTES DE TRANSMITIR A ORDEM;(...);
QUE A MESA DO SD PM MARINS FICA APROXIMADAMENTE 04 (METROS) DISTÂNCIA DO
DEPOENTE" (salientei). XIX. Prossigo. XX. Ao contrário do que aduz a acusada (ora autora), ENTENDO
QUE A ORDEM PARA QUE CHEGASSE, NO DIA 1º.07.2013, ÀS 07H:00MIN. (E NÃO ÀS 08H:00MIN.)
ERA PERFEITAMENTE LEGAL, SENDO QUE, COMO ACIMA SE COMPROVOU, ELA (ACUSADA) TEVE
CIÊNCIA, ANTECIPADAMENTE, DO HORÁRIO DE ENTRADA A SER CUMPRIDO EM TAL DIA, MAS
NÃO VEIO A OBEDECER. XXI. Importante frisar, ainda, que o local de serviço da acusada (ora autora) era
no EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. XXII. Deveria, portanto, comparecer, no dia 1º.07.2013, NO
HORÁRIO DETERMINADO (07H:00MIN.) e, posteriormente, questionar no dizente à sua restrição médica
para serviços externos (prontidão por ocasião de possibilidade de greve geral em tal dia), ou seja, quanto à