TJMSP 05/03/2015 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 8 · Edição 1700ª · São Paulo, quinta-feira, 5 de março de 2015.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Adib Casseb
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Sentenciado: WALDNEI PINTO DOS SANTOS
Assunto: Indulto (Reg. Execução nº 38/15) – Fica Vossa Senhoria cientificada de que por decisão proferida
em 12/02/2015, nos autos do Processo de Execução em referência, foi concedido Indulto Pleno, nos termos
do artigo 1º, XV do Decreto 8380/14 de 24 de dezembro de 2014, e, nos termos do artigo 123, inciso II, 2ª
figura do Código Penal Militar, c.c. artigo 648 do Código de Processo Penal Militar, foi declarada Extinta a
Pena Privativa de Liberdade do sentenciado, no tocante ao Processo nº 0000024-73.2007.9.26.0010,
controle 46.683/07 da 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo.
Advogada: Drª Sandra Aparecida Paulino e Silva- OAB/SP nº 80.955.
Execução nº 3.463/14 - CECRIM/S2
Sentenciado: Ademir de Souza Paulo
Assunto: Indulto (Reg. Execução nº 086/2015) – Fica Vossa Senhoria cientificada da decisão de fls. 05/06, a
qual concedeu o indulto pleno ao sentenciado, nos termos do art. 1º, inciso XIII do Decreto nº 8.380/14 e
declarou extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado, nos termos do artigo 123, inciso II, 2ª figura
do Código Penal Militar, c.c. artigo 648 do Código de Processo Penal Militar, no tocante ao Processo nº
0001826-96.2013.9.26.0010 – Controle nº 67.518/2013 da 1ª Auditoria desta Justiça Especializada.
Advogado: Dr. NICOLA SAN MARTINO JÚNIOR - OAB/SP nº 312.888
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
Concedendo, nos termos dos artigos 191 e 193, inciso I, da Lei nº 10.261/68, a ELTON DOS SANTOS
MORAIS, Matrícula nº 061.032-5, Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário, do
SQC-III-QSTJM, 04 (quatro) dias de licença para tratamento da própria saúde, a contar de 27-1-2015.