TJMSP 12/04/2016 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 9 · Edição 1954ª · São Paulo, terça-feira, 12 de abril de 2016.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
ANEXO I - Portaria nº 192/2016- AssPres
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
PAULO
_____________(nome)________,_______(matrícula)_______,
__________(RG.)
_____________
______(Cargo)_______________, lotado na __________________________, vem respeitosamente
requerer a Vossa Excelência a TRANSFORMAÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO
JUDICIÁRIO PARA O CARGO DE ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO, bem como o reenquadramento,
nos termos da Lei Complementar nº 1.284/2016.
Em cumprimento ao determinado no inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.284/2016, segue
anexada a cópia digitalizada do Certificado de Escolaridade, de acordo com os requisitos previstos na Lei nº
9394/1996.
Outrossim, declaro estar ciente que a partir da transformação assumirei as atribuições do cargo de
Escrevente Técnico Judiciário.
Termos em que,
Pede deferimento.
São Paulo,
de
de 2016
Assinatura do servidor
ANEXO II - de que trata a Portaria 192/2016-AssPres
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
carga horária mínima do curso - 48 horas
TEMA
CONTEÚDO
Lei Complementar nº 1.284/2016.
Apresentação e consideração sobre a transformação
do cargo
Lei nº 10.261/1968 - artigos 239 a 321, com as alterações
vigentes.
Fé Pública e outras considerações.
Comunicação eletrônica
Português
Malote Digital; SIC; E-mail corporativo
Técnicas de redação forense, regência verbal e nominal,
concordância
verbal e nominal, colocação pronominal, crase e pontuação.
Raciocínio Lógico
Resolução de situações-problema
Código Penal Militar - art. 9º com as alterações vigentes
Elementos de Direito Penal Militar
Elementos de Direito Processual Penal Militar
Constituição Federal – art. 125 - §§ 3º; 4º e 5º
Código de Processo Penal Militar - arts. 6º; 36 ao 46; 82; 170
ao 242;
277 ao 293; 347 ao 360; 384 ao 450; 466; 467; 499 ao 562
Elementos de Direito Penal
Código Penal – arts. Código Penal Comum – arts. 312 –
Peculato
313 - Peculato mediante erro de outrem