TJMSP 03/02/2017 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2144ª · São Paulo, sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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- P.R.I.C.
São Paulo, 31 de janeiro de 2017
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). PAULO CESAR DOS SANTOS - OAB/SP 373393.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Eletrônico nº 0800149-37.2016.9.26.0060 (Controle nº 6620/2016) – PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - SILVIO EVANGELISTA DE SOUZA FABRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (EC)
Despacho de ID 43257:
“1. Vistos.
2. Certidão do ID 43256: retifique-se a autuação com o nome completo da parte. Contestação do ID 43239:
como não foram aventadas questões preliminares, digam as partes se concordam com o julgamento
antecipado do mérito na forma do art. 355, I do CPC. P.R.I.C.”
São Paulo, 30 de janeiro de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111, WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - OAB/SP 314909.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATALIA PEREIRA COVALE - OAB/SP 302427.
Processo Eletrônico nº 0800107-85.2016.9.26.0060 (Controle nº 6543/2016) – PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ALLAN MENDES JUNHO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Tópico final da sentença de ID 41846:
“...LIV.
Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO
AUTOR ALLAN MENDES JUNHO, PM RE 138755-3, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, NO TOCANTE AOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES NÚMEROS 43BPMM-103/0.6/15,
43BPMM-104/0.6/15 E 43BPMM-105/0.6/15.
LV. De outro bordo, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO ORA AUTOR,
CONTRA A ORA RÉ, NO QUE TANGE AO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NÚMERO 43BPMM038/0.6/15, OPORTUNIDADE EM QUE ANULO, COM EFEITO “EX TUNC”, A PUNIÇÃO APLACADA EM
SOBREDITO PROCESSO.
LVI. Dessa forma, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
LVII. Em virtude da mantença de 03 (três) punitivos disciplinares e da anulação de somente 01 (uma)
sanção, entendo que a sucumbência, no jaez, deve ser atribuída ao autor, porém, com valor menor (valor
menor este justamente pelo fato de nem todas as punições terem sido mantidas).
LVIII. Sendo assim, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação
equitativa), o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescidos de juros e de
correção monetária no termo e na forma da lei.
LIX. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 29221) fica o autor isento de sobredito pagamento.
LX. Publique-se.
LXI. Registre-se.
LXII. Intime-se.
LXIII. Comunique-se.
LXIV. Por derradeiro, consigno que esta sentença foi construída em 02 (duas) etapas, ambas em gabinete:
a) até às 19h10min. da noite de sábado (28.01.2017) e, b) finalizada na tarde desta segunda-feira
(30.01.2017), por volta das 16h45min.”
São Paulo, 30 de janeiro de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios
da justiça Gratuita.