TJMSP 15/02/2017 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2152ª · São Paulo, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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o ID 38896 se encontrava (“diferente do que ocorre normalmente”) na lista de documentos “segredo/sigilo”,
o qual “TEVE O SEU REGISTRO DE JUNTADA E ASSINATURA NO SISTEMA DE PROCESSOS
ELETRÔNICO NESTA CASA DE JUSTIÇA EM 15.12.2016, ÀS 12:58:34, COMPROVADOS POR
REGISTROS DE AUDITORIA DE SISTEMA” (v. anexo, ID 44790, página 02) (salientei).
VIII. É o relatório do necessário.
IX. Edifico o prédio motivacional.
X. Assim procedo, nos termos do corpo que habita o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República,
norma esta das mais representativas do Estado Democrático de Direito Brasileiro (v. a cabeça do artigo 1º
da “Lex Mater”).
XI. Vejamos.
XII. O caso comporta O CONHECIMENTO DO RECURSO EM BAILA E A NEGATIVA DE PROVIMENTO.
XIII. Explico, com a acuidade devida e necessária.
XIV. Embora a documentação (declaração de hipossuficiência datada) se ache no ID 38896 (alocado em
“segredo/sigilo”) A SUA JUNTADA SE OPEROU DEPOIS DO VENCIMENTO DO SEGUNDO PRAZO
JUDICIALMENTE CONCEDIDO.
XV. ISSO PORQUE O (SEGUNDO) PRAZO PARA TRAZER O DOCUMENTO SUPRARREFERIDO
EXPIROU EM 07.12.2016 (v. certidão cartorária, ID 40382) E A SUA JUNTADA SE DEU APENAS EM
15.12.2016, CONFORME AUDITORIA DE SISTEMA REALIZADA PELA TI DESTA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA (v. ID 44790, páginas 01/02).
XVI. Como bem sabe a autora (ora embargante) O DOCUMENTO SOMENTE POSSUI VALIDADE
JURÍDICA (E É CONSIDERADO PROTOCOLIZADO NO FEITO) QUANDO DA ASSINATURA.
XVII. A MERA INSERÇÃO DO DOCUMENTO (SEM A ASSINATURA) NÃO POSSUI QUALQUER LASTRO
JURÍDICO.
XVIII. ENQUANTO O DOCUMENTO NÃO É ASSINADO AFIGURA-SE COMO MERO RASCUNHO,
MESMO PORQUE PODE SER ALTERADO (obs.: antes da assinatura, o douto advogado pode mexer –
alterar – o seu documento quantas vezes quiser).
XIX. APENAS COM A ASSINATURA (COM A CERTIFICAÇÃO DIGITAL) É QUE O DOCUMENTO SE
TORNA IMODIFICÁVEL, HAVENDO A PROTOCOLIZAÇÃO NOS AUTOS.
XX. E O MOMENTO DA ASSINATURA É DITADO PELO TITULAR DO DOCUMENTO, QUE, NO CASO
CONCRETO, SOMENTE O ASSINOU EM 15.12.2016, DEPOIS DO ESGOTAMENTO DO SEGUNDO
PRAZO JUDICIALMENTE CONCEDIDO.
XXI. Não há, assim e nem de longe, em se falar em falha do sistema eletrônico, mas sim, O MOMENTO A
DESTEMPO ESCOLHIDO PELA AUTORA PARA PROTOCOLIZAR O DOCUMENTO (TUDO AUDITADO
PELA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO DESTA CASA DE JUSTIÇA).
XXII. Pois bem.
XXIII. Com espeque em todo o acima expendido, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO OPOSTO.
XXIV. Publique-se.
XXV. Registre-se.
XXVI. Intime-se.
XXVII. Comunique-se.
XXVIII. Por derradeiro, consigno que este “decisum” findou-se em gabinete, na noite desta segunda-feira
(13.02.2017), por volta das 20h00min.
São Paulo, 13 de fevereiro de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). LUCIENE TELLES - OAB/SP 204820.
Processo Nº 0800018-28.2017.9.26.0060 - (Controle 6747/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA - EVALDO MARCO
RODRIGUES DE SOUSA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6CB)
Despacho ID 44909:
I.
Vistos.
II.
Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por EVALDO MARCO RODRIGUES
DE SOUSA, PM RE 971258-5, contra a Fazenda do Estado de São Paulo.
III.
De início, elaboro a historicidade concernente ao feito em tela.