TJMSP 21/02/2017 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 6 de 12
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 10 · Edição 2156ª · São Paulo, terça-feira, 21 de fevereiro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
art. 487, I do Código de Processo Civil;
- em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º
do CPC, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação;- por ser beneficiário da Justiça
Gratuita, o correspondente pagamento é diferido, não havendo que se falar em isenção; tal valor poderá ser
cobrado se, dentro do prazo de 5 (cinco) anos restar comprovado não mais existir o estado de
miserabilidade (art. 11, § 2º da Lei nº 1.060/50), atendendo-se, na cobrança, o disposto nos arts. 12 e 13 do
mesmo diploma legal; P.R.I.C.
São Paulo, 16 de fevereiro de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335564.
Processo Eletrônico nº 0800030-02.2016.9.26.0020 (Controle nº 6385/2016) - HABEAS CORPUS - JULIO
CEZAR MENDES CHRISTE X SUBCOMANDANTE DA PMESP (2PM)
Despacho de ID 45878:
1. Vistos.
2. Da certidão do ID 40053, observa-se que a presente demanda transitou em julgado, Instadas a se
manifestarem, as partes nada requereram.
Em face do exposto, arquivem-se os presentes autos.
São Paulo, 17 de fevereiro de 2017.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogados: Drs. JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168, VITOR HANNA PEREIRA - OAB/SP
357509.
Procurador do Estado: Dr. CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - OAB/SP 302130.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo nº 0004273-90.2014.9.26.0020 (Controle nº 5863/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA - MARIO DE
OLIVEIRA TANJONI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2AB)
Despacho de fls. 273:
I – Vistos.
II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão às fls. 270, intimem-se as partes
para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual às fls. 79.
São Paulo, 14 de fevereiro de 2017.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ANA CLAUDIA GADIOLI - OAB/SP 193314.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA - OAB/SP 143578, NATALIA PEREIRA
COVALE - OAB/SP 302427.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800117-55.2016.9.26.0020 - (Controle 6597/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA VALDIR MACHADO DE BRITO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (6NS)
R. Despacho de ID 45815:
"1. Vistos.
2. Ante a juntada da contestação, ID nº 41541, com respectivos documentos (ID nº 41542 e ID nº 41543),
intime-se o Autor para, em querendo, apresente réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como se
manifeste acerca do julgamento antecipado da lide.
3. Após, voltem os autos conclusos.
4. Intime-se."