TJMSP 12/04/2017 - Pág. 18 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2190ª · São Paulo, quarta-feira, 12 de abril de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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SP, 06/04/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas
de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogados: JURANDI FERNANDES FERREIRA OABSP 113150, LICINIO CELESTINO FERREIRA OABSP
141223, CESAR OCTAVIO BRUM OABSP 161552, WALDEMARY PEREIRA LEAO NOGUEIRA OABSP
177272, WESLEY COSTA DA SILVA OABSP 222681 E FREDERICO NOGUEIRA OABSP 273251
Procuradores do Estado: TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO OABSP 258974, NATALIA PEREIRA COVALE
OABSP 302427 E GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO OABSP 335594
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800109-15.2015.9.26.0020 - (Controle 6249/2015) - AÇÃO SUMÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JEAN CAMILO DE OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
(6HF) - Despacho de id 57664:
I. Vistos.
II. Contestação da ré alocada no ID 55793, sem a apresentação de qualquer preliminar ou de prejudicial de
mérito.
III. Depois de estudo, consigo que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, em razão de não
haver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).
IV. Antes, porém, de remeter o feito para a lavratura de sentença, entendo, neste caso concreto, que se
deva intimar o autor para se pronunciar, caso queira e no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o corporificado no
jaez, mormente a documentação trazida pela ré.
V. Após, com ou sem pronunciamento do autor, encaminhe-se o feito conclusos, para a confecção de
sentença.
VI. Intime-se, via Diário de Justiça Militar Eletrônico, ambas as partes quanto ao inteiro teor do jaez.
VII. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta segunda-feira
(10.04.2017), por volta das 20h35min.
SP, 10/04/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direit.
Advogado: CESAR OCTAVIO BRUM OABSP 161552
Procuradores do Estado: VANESSA MOTTA TARABAY OABSP 205726 E FILIPE PAULINO MARTINS
OABSP 329160
COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução nº 4033/16-CECRIM/S2
Sentenciado: MARCUS PETTER DIAS DE CERQUEIRA
Assunto: Situação Processual (Reg. de Execução nº 646/16) – Fica Vossa Senhoria intimada a se
manifestar sobre a seguinte decisão exarada em 06/04/2017 “in verbis”: 1. Vistos. 2. Afigura-se incabível a
regressão de regime, porquanto o sentenciado foi condenado no regime aberto, logo, não se pode impor
regime mais severo do que aquele que tramitou em julgado. 3. Vista à Defesa.
Advogado: Dr. Paulo Lopes de Ornellas – OAB/SP 103.484