TJMSP 30/05/2017 - Pág. 3 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2220ª · São Paulo, terça-feira, 30 de maio de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR
Processo Penal Comum e Processo Penal Militar: aplicação; fontes; aplicação subsidiária;
interpretação; aplicação intertemporal.
Polícia Judiciária: competência; instauração de IPM; desenvolvimento; apuração; flagrante.
Ação Penal Militar: titularidade; assistência; princípio da obrigatoriedade; direito de representação;
Ministério Público Militar; denúncia.
Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei n° 1002/69):
Da Lei de Processo Penal Militar e da Sua Aplicação (art. 1 a 6); Da Polícia Judiciária Militar (art. 7 e 8);
Do Inquérito Policial Militar (art. 9 a 28); Da Ação Penal Militar e do Seu Exercício (art. 29 a 33); Do
Processo Penal Militar em Geral (art. 34 e 35); Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo (art. 36 a 76); Da
Denúncia (art. 77 a 81).
LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL RELATIVAS ÀS ORGANIZAÇÕES MILITARES DO ESTADO
DE SÃO PAULO
O militar do Estado na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado de
São Paulo. Definição, competência, estrutura, organização, conceituação, ensino, instrução, material das
Organizações Militares do Estado. O pessoal, o exercício do cargo ou função e emprego operacional das
Organizações Militares do Estado. Estrutura geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Direitos,
prerrogativas, deveres e responsabilidades do pessoal militar do Estado.
DIREITO PENAL
Parte geral; Anexo II – Teoria Geral do Direito e da Política;
Parte especial (arts. 121/259)
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo e interpretação da lei processual penal (arts. 1º
a 3º); Inquérito (arts. 4º a 23); Ação penal (arts. 24 a 62); Ação civil ex delicto (arts. 63 a 68); questões e
processos incidentes (arts. 92 a 154); citações e intimações (arts. 351 a 372).
LEGISLAÇÃO COMUM ESPECIAL E EXTRAVAGANTE
Lei nº 12.850/13 (Organização Criminosa e Investigação Criminal)
Lei nº 12.037/09 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado)
Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha)
Lei nº 12.016/2009 (Mandado de Segurança)
DIREITO ADMINISTRATIVO
Parte Introdutória. Conceito. Origem. Bases ideológicas. Direito administrativo como Direito
constitucional aplicado. Direito administrativo como defesa da sociedade e como defesa do Estado. Regime
jurídico administrativo. Função pública. Função administrativa: definição e distinção de outras funções
estatais. Função política ou de governo. Interesse público. Supremacia do interesse público e supremacia
dos direitos fundamentais. Princípios informativos: legalidade, probidade administrativa, impessoalidade,
moralidade, publicidade, finalidade, continuidade, indisponibilidade, autotutela, igualdade, presunção da
legitimidade, autoexecutoriedade, especialidade, eficiência, hierarquia, isonomia, razoabilidade, da
segurança jurídica. Poderes de Estado.
Responsabilidade do Estado. Histórico da responsabilidade estatal. Responsabilidade civil da
Administração por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. Responsabilidade
por atos omissivos. Responsabilidade por atos praticados por prestadores de serviço público, pessoa
jurídica de direito privado. Responsabilidade extracontratual do Estado: responsabilidade objetiva do Estado
e subjetiva do funcionário. Da ação regressiva. Danos indenizáveis. Danos morais. Excludentes da
responsabilidade.
Processo Administrativo. Conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo
administrativo. Coisa julgada administrativa. Prescrição administrativa. Controle da administração pública.
Controle interno e externo. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público.
Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classificação e espécies de ato administrativo.
Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Abuso de poder, excesso
de poder e desvio de poder. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e
invalidação. Correção do ato administrativo: convalidação, conversão, redução ou reforma. Bens públicos.
Classificação dos bens públicos. Aquisição dos bens públicos. Domínio público e domínio eminente. Regime
jurídico dos bens públicos. Gestão patrimonial. Alienação de bens públicos. Afetação, desafetação. Gestão