TJMSP 06/06/2017 - Pág. 8 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2225ª · São Paulo, terça-feira, 6 de junho de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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II. Tendo em vista o trânsito em julgado da presente demanda (certificado no ID nº 64301), intimem-se as
partes para requerem o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
São Paulo, 01 de junho de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogado: RICARDO CRISTIANO MASSOLA OABSP 272743
Processo eletrônico Nº 0800011-59.2017.9.26.0020 - (Controle 6735/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA RAPHAEL OLIVEIRA PIRES DE LIMA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2TW)
Tópico final da sentença ID 62367
Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de
Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução
do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC, acrescido de correção
monetária a partir da propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98,
CPC, deve ser considerado isento deste pagamento.
P.R.I.C.
São Paulo, 1º de junho de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogados: TARSO SANTOS LOPES OABSP 278017, ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR OABSP
302621 E DÉBORA NEME SILVA RIBEIRO OABSP 339635
Procurador do Estado: FILIPE PAULINO MARTINS OABSP 329160
Processo eletrônico Nº 0800011-59.2017.9.26.0020 - (Controle 6735/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA RAPHAEL OLIVEIRA PIRES DE LIMA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2TW)
Ref. ao tópico final da sentença
NOTA DE CARTÓRIO: Em caso de interposição de recurso não haverá necessidade de recolhimento de
preparo, visto que o requerente é beneficiário da Justiça gratuita.
Advogados: TARSO SANTOS LOPES OABSP 278017, ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR OABSP
302621 E DÉBORA NEME SILVA RIBEIRO OABSP 339635
Procurador do Estado: FILIPE PAULINO MARTINS OABSP 329160
Processo eletrônico Nº 0800100-19.2016.9.26.0020 - (Controle 6573/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA - JOSE
GUILHERME RAMOS DE FREITAS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (2TW)
Despacho ID 64353
I. Vistos.
II. Ante a petição de ID nº 64104, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o autor providenciar a regularização
de sua representação (Procuração e documentos correlatos).
III. Intimem-se. Lembrando que as intimações devem ser realizadas pelo Diário de Justiça Militar Eletrônico,
conforme o disposto no art. 10 do provimento nº 51/2015-TJM.
São Paulo, 1º de junho de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogados: EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE OABSP 163708, EDSON PEREIRA OABSP
165762 E NIVALDO APARECIDO VICENTE OABSP 385488
Procurador do Estado: CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO OABSP 302130
Processo eletrônico Nº 0800106-26.2016.9.26.0020 - (Controle 6581/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FABIO BARBOSA GOMES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (2TW)
Despacho ID 64357
1. Vistos.