TJMSP 04/05/2018 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2436ª · São Paulo, sexta-feira, 4 de maio de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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expedida por magistrado de 1ª Instância. 4. Em resumo, extrai-se da inicial que o inconformismo dos
impetrantes volta-se contra o decreto prisional exarado por autoridade judicial não vinculada a esta
Especializada, o que inviabiliza o conhecimento do writ pela incompetência absoluta desta Corte Castrense
para apreciar habeas corpus contra decisão da Justiça Comum. 5. Ademais, caso os impetrantes julguem
estar ocorrendo violação o direito líquido e certo do paciente por sua segregação fora dos limites definidos
pela lei, por ato da autoridade administrativa responsável pelo Presídio Militar Romão Gomes, eventual
impetração deverá ser endereçada à Primeira Instância desta Especializada. 6. Neste cenário, NÃO
CONHEÇO DO MANDAMUS. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 03 de maio de
2018. (a) Clovis Santinon, Juiz Relator.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
ORDEM DO DIA PARA O(S) JULGAMENTO(S) EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA A
REALIZAR-SE EM 14 DE MAIO DE 2018, ÀS 13:30 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO RELACIONADO(S):
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0900072-51.2018.9.26.0000 - HABEAS CORPUS (nº
002699/2018 - Processo de origem: 080737/2017 - 4A AUDITORIA)
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Impetrante(s): ALEX SANDRO OCHSENDORF, OABSP 162430, MAYARA GIL FONSECA, OABSP
364786, BEATRIZ SCARANTE, OABSP 380244
Paciente(s): RICARDO SANTOS WILHAMANS CAMPOS SD 1.C PM RE 125547-9
Autoridade Coatora(s): O MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
APELACAO nº 0001804-40.2016.9.26.0040 (nº 007468/2018 - Processo de origem: 077827/2016 - 4A
AUDITORIA)
Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Revisor: PAULO ADIB CASSEB
Delito: Artigo 209, "caput", do Código Penal Militar (PM Jairo). Artigo 322 do Código Penal Militar (PM
Ezequiel)
Apelante(s): JAIRO DE OLIVEIRA RIBEIRO SD 1.C PM RE 131281-2, EZEQUIEL CELESTINO DE MOURA
REF 3.SGT PM RE 874353-3
Advogado(s): EDUARDO FRANCIS GONÇALVES BUENO, OABSP 212012 (Dativo), CLAUDER CORREA
MARINO, OABSP 117665
Apelado(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
APELACAO nº 0001869-35.2016.9.26.0040 (nº 007470/2018 - Processo de origem: 077874/2016 AUDITORIA)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Revisor: PAULO ADIB CASSEB
Delito: Artigo 172 do Código Penal Militar
Apelante(s): WAGNER RIBEIRO DE JESUS REF SD 1.C PM RE 126763-9
Advogado(s): CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA, OABSP 241167
Apelado(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
4A
EMBARGOS DE DECLARACAO Nº 0000889-88.2016.9.26.0040 (nº 000467/2018 - Apelação nº 7441/17 Processo de origem: 077067/2016 - 4A AUDITORIA)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Embargante(s): CARLOS EDUARDO BARBOSA DOS SANTOS SD 1.C PM RE 147044-2
Advogado(s): CLEITON LEAL GUEDES, OABSP 234345
Embargado(s): O V. ACÓRDÃO DE FLS. 248/256
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0003638-71.2016.9.26.0010 (nº 001287/2017 - Processo de origem:
079405/2016 - 1a AUDITORIA)
Relator: PAULO ADIB CASSEB