TJPA 06/08/2019 - Pág. 27 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6716/2019 - Terça-feira, 6 de Agosto de 2019
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Trata-se de Impugnação veiculada, no PA-EXT-2019/05346, pela Advogada Veronica Araújo Pacheco
Viana (OAB/PA 26.408) em relação à inscrição da Advogada Tatiane Alves da Silva (OAB/PA 14.505-A;
OAB/DF 26.438) no procedimento regido pelo Edital TRE/PA nº 3/2019-SJ, publicado em 11/7/2019, o
qual versa sobre a complementação de lista tríplice destinada ao provimento de 1 (um) cargo de
Membro Substituto, da classe Jurista, junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), no
termos registrados no PA-PRO-2019/03033.
Considerando a necessidade de demonstração do requisito de idoneidade moral previsto no art. 120, III,
da Constituição Federal de 1988 e tendo em vista os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao
contraditório e à ampla defesa, assim como o disposto no art. 4º, § 2º, da Resolução TSE nº 23.517/2017,
intime-se a Advogada Tatiane Alves da Silva para que, querendo, apresente manifestação, no prazo de
5 (cinco) dias ininterruptos, acerca da impugnação em comento.
Apresentada ou não manifestação pela impugnada, retornem os autos à Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado do Pará. Belém, 2 de agosto de 2019. Desembargador LEONARDO DE NORONHA
TAVARES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.