TJPA 18/09/2019 - Pág. 1927 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019
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Outros. O Ministério Público requereu às fls. 789/780, a intimação da Câmara Municipal de Jacundá para
regularizar sua representação processual. Outrossim, requer seja intimado o Município de Jacundá para
se manifestar nos autos. Deste modo, DETERMINO seja intimada a Câmara Municipal de Jacundá, com
carga dos autos, para se manifestar, no prazo de lei, face às fls. 789/780, por força do entendimento da
Súmula 525 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que a Câmara de Vereadores embora não tenha
personalidade jurídica, detém personalidade judiciária, podendo demandar em juízo em defesa de seus
direitos institucionais. De modo sucessivo, seja intimado o Município de Jacundá, através de seu órgão de
representação judicial, Procuradoria Geral do Município, com remessa dos autos, para se manifestar no
prazo de lei. PROVIDÊNCIAS: INTIME-SE a Câmara Municipal de jacundá, através de seu representante
legal; INTIME-SE o Município de Jacundá, através da Procuradoria Geral do Município; Exaurido o prazo
para manifestação dos requeridos, com ou sem manifestação, certifique-se, abram-se vista aos Ministério
Público. Após conclusos. CUMPRA-SE, SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO DE
NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO E/OU OFÍCIO (PROV. 003/2009 - CJCI). CUMPRA-SE COM MÁXIMA
URGÊNCIA. Jacundá, 17 de setembro de 2019. JUN KUBOTA Juiz de Direito Titular da Vara Única da
Comarca de Jacundá PROCESSO: 00028753420198140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Averiguação de Paternidade em:
REQUERENTE: L. O. B. S. REQUERIDO: A. S. PROCESSO: 00059926720188140026 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: JUIZADOS DA INFÂNCIA E
DA JUVENTUDE em: MENOR: D. S. V. MENOR: M. S. V. PROCESSO: 00094959620188140026
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Guarda em:
REQUERENTE: A. J. S. O. Representante(s): OAB 16125 - PEDRO ALVES CHAGAS FILHO
(ADVOGADO) OAB 27281 - LEANDRO DOS SANTOS FREITAS (ADVOGADO) REQUERENTE: D. M. D.
O. Representante(s): OAB 16125 - PEDRO ALVES CHAGAS FILHO (ADVOGADO) OAB 27281 LEANDRO DOS SANTOS FREITAS (ADVOGADO) REQUERENTE: C. S. O. Representante(s): OAB
16125 - PEDRO ALVES CHAGAS FILHO (ADVOGADO) OAB 27281 - LEANDRO DOS SANTOS
FREITAS (ADVOGADO) REQUERENTE: F. L. C. Representante(s): OAB 16125 - PEDRO ALVES
CHAGAS FILHO (ADVOGADO) OAB 27281 - LEANDRO DOS SANTOS FREITAS (ADVOGADO)
MENOR: I. C. O.
RESENHA: 03/09/2019 A 03/09/2019 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE JACUNDA - VARA: VARA
UNICA DE JACUNDA PROCESSO: 00000811620148140026 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUANA RODRIGUES Ação: Busca e Apreensão
em: 03/09/2019 REQUERENTE:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA Representante(s): OAB
38534 - ANTONIO BRAZ DA SILVA (ADVOGADO) OAB 12306 - ANA PAULA BARBOSA DA ROCHA
GOMES (ADVOGADO) REQUERIDO:IARLA BAHIA LACERDA. I- Intime-se o requerente para proceder o
pagamento das custas finais do boleto n° 2019282978. II- Expeça-se o necessário. Jacundá, 03 de
setembro de 2019. Luana Maria Moreira Branches Xavier Diretora de Secretaria da Vara Única da
Comarca de Jacundá/PA Portaria nº 2739/2013-GP Ato delegado, conforme Portaria nº 01/2016-GJ;
Provimento nº 006/2009-CJCI c/c Provimento nº 006/2006-CJRMB e de ordem do M.M. Juiz de Direito
desta Comarca, o Dr. Jun Kubota.