TJPA 22/11/2019 - Pág. 2926 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6789/2019 - Sexta-feira, 22 de Novembro de 2019
2926
Trata-se de embargos de declaraç¿o opostos pela defesa do réu ROMÉRIO ROBERTO DE ARAÚJO
contra a decis¿o interlocutória que indeferiu o pedido de revogaç¿o da pris¿o preventiva (fl. 744),
aduzindo a existência de omiss¿o porquanto n¿o se manifestou quanto a aplicaç¿o de medidas cautelares
diversas da pris¿o.
É o que importa relatar.
Sem maiores delongas, ao que verifico da peça manejada pelo embargante é a mera irresignaç¿o com a
decis¿o proferida.
Ora, a decis¿o de fl. 744 analisou a presença dos requisitos autorizadores da pris¿o preventiva e a
necessidade de sua manutenç¿o. Conforme se sabe, cabe ao juiz conceder a liberdade provisória apenas
se ausente os requisitos que autorizam a decretaç¿o da pris¿o preventiva, impondo, se for o caso, as
medidas cautelares diversas da pris¿o, conforme art. 321 do CPP.
No caso em tela, conforme analisado na decis¿o de fl. 744, ainda se encontram presentes os requisitos da
pris¿o cautelar, n¿o cabendo aplicaç¿o das medidas dispostas no art. 319 do CPP.
Na realidade, o que deseja a parte autora é a reforma da decis¿o. Todavia, como é cediço, os
Declaratórios n¿o se prestam a tal finalidade, configurando subvers¿o da norma processual a sua
utilizaç¿o colimando a reforma da decis¿o e n¿o sua integraç¿o.
Nesse sentido, confira-se a jurisprudência pátria:
¿PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O NOS EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISS¿O, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇ¿O. INEXISTÊNCIA.
PRETENS¿O DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO.
APLICAÇ¿O DE MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do
art. 535 do CPC, n¿o merecem acolhida os segundos embargos de declaraç¿o que têm nítido caráter
infringente. 2. Os embargos de declaraç¿o n¿o se prestam à manifestaç¿o de inconformismo ou à
rediscuss¿o do julgado. 3. Embargos de declaraç¿o opostos com o intuito procrastinatório da parte
ensejam a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em 1% sobre o valor da causa. 4.
Embargos de declaraç¿o rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no CC: 128673 AM 2013/0200987-0, Relator:
Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/04/2015, S2 - SEGUNDA SEÇ¿O, Data de
Publicaç¿o: DJe 15/04/2015)¿.
Com tais fundamentos, rejeito os Embargos de Declaraç¿o opostos pelo embargante.
Preclusas as vias, cumpra-se os demais ditames da decis¿o/sentença retro.
Publique-se e intime-se.
20 de novembro de 2019.
TAINÁ MONTEIRO DA COSTA
Juíza de Direito
PROCESSO:
00002861320048140053
PROCESSO
ANTIGO:
200410002600