TJPA 17/04/2020 - Pág. 2763 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6879/2020 - Sexta-feira, 17 de Abril de 2020
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parte autora apresentar resposta à reconvenção).P. I. CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE INSTRUMENTO
COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ CARTA POSTAL. Parauapebas/PA,2020-02-17 Juiz de Direito
Titular INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ1º passo-> digite no navegador o seguinte link:
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que aparecerá ao lado direito do número do documento.# Caso a parte queira visualizar todos os
documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para
[email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo
pessoalmente à Secretaria deste Juízo.
Número do processo: 0800575-87.2020.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: JUCILENE NORONHA
CORREA Participação: ADVOGADO Nome: MARCELO SANTOS MILECH OAB: 15801/PA Participação:
ADVOGADO Nome: ADEMIR DONIZETI FERNANDES OAB: 10107/PA Participação: ADVOGADO Nome:
ANDREIA BARBOSA DE OLIVEIRA OAB: 228PA Participação: REU Nome: MUNICIPIO DE
PARAUAPEBASAUTOR(A): AUTOR: JUCILENE NORONHA CORREA RÉU: Nome: MUNICIPIO DE
PARAUAPEBASEndereço: Rua Morro dos ventos, Quadra Especial, s/n, Beira Rio II, PARAUAPEBAS PA - CEP: 68515-000 DECISÃO-MANDADO DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos
termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Tendo em vista que este juízo privativo da
Fazenda Pública processa e julga processos onde se discutem interesses indisponíveis, não lhes é
aplicável, em princípio, o instituto da autocomposição. Ademais, nesses tipos de demanda as conciliações
tem sido infrutíferas.Deste modo, nos termos do artigo 334, § 4º, II, deixo de designar audiência de
conciliação.Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer
contestação, por petição, no prazo legal.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para
que no prazo legal apresente manifestação (oportunidade em que: I ? havendo revelia, deverá informar se
quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II ? havendo contestação, deverá se
manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais
questões incidentais; III ? em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a
parte autora apresentar resposta à reconvenção).P. I. CUMPRA-SE, SERVINDO ESTE INSTRUMENTO
COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ CARTA POSTAL. Parauapebas/PA,2020-02-17 Juiz de Direito
Titular INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ1º passo-> digite no navegador o seguinte link:
pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam2º passo-> aperte ?enter?3º passo-> insira
no espaço ?Número do documento? o código:4º passo-> clique em ?consultar?5º passo-> clique no ícone
que aparecerá ao lado direito do número do documento.# Caso a parte queira visualizar todos os
documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para
[email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo
pessoalmente à Secretaria deste Juízo.
Número do processo: 0000086-30.2013.8.14.0040 Participação: IMPETRANTE Nome: TOPGEO
TOPOGRAFIA E SERVICOS LTDA Participação: ADVOGADO Nome: ABRAUNIENES FAUSTINO DE
SOUSA OAB: 16551/PA Participação: ADVOGADO Nome: VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA OAB:
426PA Participação: IMPETRADO Nome: JONAS ALVES DA SILVA Participação: IMPETRADO Nome:
MUNICIPIO DE PARAUAPEBASPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
PARÁCOMARCA DE PARAUAPEBAS ? VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCALFórum
?Juiz Célio Rodrigues Cal?, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.:
68.515-000Telefone: 94-3327-9632 (Secretaria) / 94-3327-9612 (Gabinete) email:[email protected] ORDINATÓRIONos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI e do
art. 26 da Lei nº 8.328/2015, Fica a(s) parte(s)INTIMADA(s) a parte autora, para pagamento das custas da
diligência se for o caso, fixando-se oprazo de 15 (quinze) diaspara tanto, após o que, não havendo o
recolhimento das custas. Parauapebas,16 de abril de 2020. DIRETOR OU AUXILIAR DE
SECRETARIAVara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas,conforme osarts. 1º e 2º do
Provimento nº 08/2014-CJRMB