TJPA 22/04/2020 - Pág. 4746 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020
4746
Juiz da 2ª Vara da Fazenda da Capital
Assinado Digitalmente
A5
Número do processo: 0839763-51.2018.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: NILCELENE DE CASSIA
DANTAS Participação: ADVOGADO Nome: WALTER JORGE DIAS OAB: 3459 Participação: AUTOR
Nome: CLEITON DE JESUS PINHEIRO DA CONCEICAO Participação: ADVOGADO Nome: WALTER
JORGE DIAS OAB: 3459 Participação: REU Nome: ESTADO DO PARA Participação: TERCEIRO
INTERESSADO Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
PODER JUDICIÁRIO
JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM
Processo nº 0839763-51.2018.8.14.0301
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: NILCELENE DE CASSIA DANTAS e outros
REU: ESTADO DO PARA, Nome: ESTADO DO PARA
Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540
SENTENÇA
NILCELENE DE CÁSSIA DANTAS e CLEITON DE JESUS PINHEIRO DA CONCEIÇÃO, devidamente
qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de ESTADO DO PARÁ,
aduzindo o que segue:
Os requerentes afirmam que são Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará – PMPA, e foram
regularmente inscritos no Processo Seletivo Interno para provimento de 92 (noventa e duas) vagas para o
Quadro de Oficiais de Administração, cujas regras estão contidas no edital nº 001/2016, de 04 de janeiro
de 2017.
Informam que processo de Seleção compreendeu 04 (quatro) etapas seguintes: a) Primeira Etapa: Exame
Intelectual b) Segunda Etapa: Avaliação Psicológica c) Terceira Etapa: Exame Médico, d) Quarta Etapa:
Teste de Avaliação Física.
Os Requerentes realizaram todas as fases do concurso, sendo APROVADOS à realização do Curso de
Habilitação de Oficiais da PM/PA, para promoção ao posto de 2º Tenente da QOAPM, e, conforme o site
do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA), do dia 19 de outubro de 2017, onde consta a homologação
do resultado final do certame, os autores se classificaram, respectivamente em 261º e 259º lugar.
Ocorre que, no dia 06 de novembro de 2017, foi publicado Boletim Geral de nº 206, e em seu bojo, a
informação do INDEFERIMENTO da matricula dos autores, sob o fundamento de não estarem entre os
classificados dentro do número de vagas (92), consoante o item. 1.1 do edital, fato que ocasionou sério
prejuízo ao seu direito líquido e certo de frequentar o referido curso.