TJPA 26/05/2020 - Pág. 799 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6908/2020 - Terça-feira, 26 de Maio de 2020
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contrato.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com
resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar, solidariamente, os requeridos
Darcy Rocha Neto, Antônio Emanuel Guimarães Nasser e Sônia Maria Guimarães Rocha Nasser a
(i) pagar ao autor os alugueis dos meses de 04/2018 a 09/2018, bem como as taxas condominiais
vencidas no período de locação, conforme planilha anexada ao ID 7193216, com correção monetária pelo
INPC/IBGE, a partir do vencimento de cada parcela, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação
e multa de 10%.
Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade
do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).
Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte sucumbente para cumprimento voluntário da sentença,
no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% do §1º do art. 523 do CPC, devendo a guia
para pagamento voluntário ter como vencimento o prazo de 15 dias, contado da intimação consumada
para cumprimento da sentença. Os valores deverão ser pagos através de depósito judicial junto ao
BANPARÁ.
Belém, 22 de maio de 2020.
Andréa Cristine Corrêa Ribeiro
Juíza de Direito
Número do processo: 0867013-59.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: EDUARDO DOS
SANTOS BRAGA Participação: ADVOGADO Nome: SILVANIR LEBREGO DA SILVA SANTOS OAB:
17502/PA Participação: RECLAMADO Nome: DARCY ROCHA NETO Participação: ADVOGADO Nome:
NELSON PAULO SIMOES NASSER OAB: 487 Participação: ADVOGADO Nome: PATRICIA PASTOR DA
SILVA PINHEIRO OAB: 018656/PA Participação: RECLAMADO Nome: ANTONIO EMANUEL
GUIMARAES NASSER Participação: ADVOGADO Nome: NELSON PAULO SIMOES NASSER OAB: 487
Participação: ADVOGADO Nome: PATRICIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO OAB: 018656/PA
Participação: RECLAMADO Nome: SONIA MARIA GUIMARAES ROCHA NASSER Participação:
ADVOGADO Nome: NELSON PAULO SIMOES NASSER OAB: 487 Participação: ADVOGADO Nome:
PATRICIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO OAB: 018656/PA
Processo n°. 0867013-59.2018.8.14.0301
Autor: EDUARDO DOS SANTOS BRAGA
Réu: DARCY ROCHA NETO
Réu: ANTONIO EMANUEL GUIMARAES NASSER
Réu: SONIA MARIA GUIMARAES ROCHA NASSER
SENTENÇA
Vistos etc.