TJPA 22/07/2020 - Pág. 2583 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6950/2020 - Quarta-feira, 22 de Julho de 2020
2583
Número do processo: 0800965-52.2018.8.14.0032 Participação: AUTOR Nome: ANTONIA DE
VASCONCELOS COSTA Participação: ADVOGADO Nome: OTACILIO DE JESUS CANUTO OAB:
2633PA Participação: ADVOGADO Nome: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ OAB: 143PA
Participação: REU Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE/PA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Vara Única da Comarca de Monte Alegre
[Anulação e Correção de Provas / Questões, Anulação] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800965-52.2018.8.14.0032
Nome: ANTONIA DE VASCONCELOS COSTA
Endereço: rua primeiro de maio, residente na comunidade rural da canp, MONTE ALEGRE - PA - CEP:
68220-000
Advogado: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ OAB: 143PA Endereço: desconhecido Advogado:
OTACILIO DE JESUS CANUTO OAB: 2633PA Endereço: rua mendonça furtado, 408, pajuçara, MONTE
ALEGRE - PA - CEP: 68220-000
Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE/PA
Endereço: praça tiradentes, 100, cidade baixa, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000
Procurador Municipal: ANDRE LUIZ DOS REIS FERNANDES
SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NOMEAÇÃO PARA PROVIMENTO DE
CARGO PÚBLICO – C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por ANTONIA
DE VASCONCELOS COSTA em desfavor de MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, partes devidamente
qualificadas nos autos em epígrafe, aduzindo que “(...) O município de Monte Alegre realizou o
concurso público nº 004/2015, para provimento de diversos cargos efetivos, sendo que o seu resultado
fora homologado pela Portaria nº 087/2016, no dia 23 de fevereiro de 2016 e publicado no diário da
FAMEP no dia seguinte, consoante demonstra a publicação, apud acta. Conforme a portaria nº
087/2016, a validade do referido certame foi até o dia 24 de fevereiro de 2018, tendo em vista que a
vigência do certame foi de 02 (dois) anos. Por sua vez, o requerente concorreu para o cargo efetivo de
Professor de Educação Infantil do 1º ao 5º ano – Zona rural, cujo certame ofertou 20 (vinte) vagas para o
referido cargo. Com efeito, a requerente obteve o 43º (quadragésimo terceiro) lugar no resultado final para
o cargo supramencionado, conforme demonstra o resultado do concurso. É importante consignar que a
Administração Pública Municipal, no total convocou e nomeou 39 (trinta e nove) candidatos, sendo 19
(dezenove) classificados, 01 (um) PCD (candidato com deficiência física) e mais 20 (vinte) candidatos
aprovados (fora do limite de vagas ofertadas no edital), que foram chamados para prover o respectivo
cargo, transparecendo, inequivocamente, a necessidade do provimento do cargo e do serviço público, bem
como, a própria existência de vagas para o cargo de Professor de Educação Infantil e de 1ª a 5ª ano Zona Rural. Assim, para maiores detalhes do caso em tela, cabe expor e comprovar todas as
convocações/nomeações dos 39 candidatos: o Edital de Convocação nº 007/2016, publicado no Diário
da FAMEP, no dia 18 de março de 2016, convocou para prover o cargo de Professor de Educação
Infantil e de 1ª a 5ª ano - Zona Rural, os candidatos classificados do 1º (primeiro) ao 14º (decimo
quarto) lugar. Posteriormente, no dia 29 de março de 2016, foram convocados para o cargo em
questão, os candidatos que ficaram nas posições, do 15º (décimo quinto) ao 23º (vigésimo terceiro)
lugar, conforme se depreende do Edital de Convocação nº 013/2016. Desde logo, vale destacar, que no
Edital de Convocação nº 013/2016, foi convocado e nomeado o candidato que ficou na 21ª (vigésima