TJPA 20/08/2020 - Pág. 203 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020
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Belém, 20 de julho de 2020
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
Desembargadora Relatora
Belém, 19/08/2020
Número do processo: 0037579-25.2009.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: PARA MINISTERIO
PUBLICO Participação: APELANTE Nome: CARLOS ALBERTO CHAGAS DE ARAUJO Participação:
ADVOGADO Nome: ERIVANE FERNANDES BARROSO OAB: 887 Participação: APELADO Nome:
ESTADO DO PARA Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Participação: PROCURADOR Nome: TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA OAB: null
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0037579-25.2009.8.14.0301
APELANTE: PARA MINISTERIO PUBLICO, CARLOS ALBERTO CHAGAS DE ARAUJO
REPRESENTANTE: PARA MINISTERIO PUBLICO
APELADO: ESTADO DO PARA
REPRESENTANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA
EMENTA
PROCESSO 0037579-25.2009.8.14.0301
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL
APELANTE: CARLOS ALBERTO CHAGAS DE ARAUJO
ADVOGADO: ERIVANE FERNANDES BARRO OAB/PA - 14.887
APELANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AÇÕES CONSTITUCIONAIS E FAZENDA PÚBLICA
PROMOTOR: OIRAMA BRABO
APELADO: ESTADO DO PARÁ
PROCURADOR: MARCELENE DIAS DA PAZ VELOSO