TJPA 24/08/2020 - Pág. 1307 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6974/2020 - Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS. A Lei n. 11.804/2008
regulamenta o direito de alimentos à gestante. Contudo, embora possível o deferimento liminar de
alimentos provisórios, em se tratando de ação de alimentos gravídicos, imperioso que a demanda esteja
instruída com elementos de prova que conduzam à reclamada paternidade. Na ausência de qualquer
prova acerca da paternidade, inviável a fixação de alimentos provisórios. Agravo de instrumento
desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70066253535, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AI: 70066253535 RS, Relator: Jorge Luís
Dall'Agnol, Data de Julgamento: 30/09/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça
do dia 05/10/2015).
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS PROVISÓRIOS. A Lei n. 11.804/2008
regulamenta o direito de alimentos à gestante. Contudo, embora possível o deferimento liminar de
alimentos provisórios, em se tratando de ação de alimentos gravídicos, imperioso que a demanda esteja
instruída com elementos de prova que conduzam à reclamada paternidade. Na ausência de qualquer
prova acerca da paternidade, inviável a fixação de alimentos provisórios. Agravo de instrumento
desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70066253535, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/09/2015). (TJ-RS - AI: 70066253535 RS, Relator: Jorge Luís
Dall'Agnol, Data de Julgamento: 30/09/2015, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça
do dia 05/10/2015).
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE
PATERNIDADE. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos é de que a parte
requerente demonstre "indícios de paternidade", nos termos do art. 6º da Lei n.º 11.804/08. O exame de tal
pedido, em sede de cognição sumária, sob pena de desvirtuamento do espírito da Lei, não deve ser
realizado com extremo rigor, tendo em vista a dificuldade em produzir prova escorreita do alegado vínculo
parental. Precedentes. Caso em que as fotos e as mensagens trocadas entre as partes conferem
verossimilhança à alegação de paternidade do réu, e autorizam o deferimento dos alimentos gravídicos,
em sede liminar. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70076373224, Oitava Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 08/03/2018). (TJ-RS - AI: 70076373224
RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 08/03/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação:
Diário da Justiça do dia 09/03/2018)
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O
PEDIDO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE INSUFICIENTES. DECISÃO
MANTIDA. Para a concessão dos alimentos gravídicos não há necessidade de cognição definitiva a
respeito da paternidade, sendo aceitável existência de meros indícios. Contudo, entendo que tais indícios
devem ser suficientes, pelo menos em princípio, a convencer o magistrado de que o réu possa ser o pai do
nascituro. (TJ-DF 07151719120178070000 - Segredo de Justiça 0715171-91.2017.8.07.0000, Relator:
CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 21/02/2018, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no
DJE: 01/03/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS
PROVISÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA OU MESMO
INDÍCIOS DA PATERNIDADE ALEGADA. Inexistindo elementos de convicção seguros a atestar a relação
de parentesco, necessária a instrução probatória para eventual fixação de alimentos provisórios. AGRAVO
DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080090335, Sétima Câmara Cível,