TJPA 11/09/2020 - Pág. 2764 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6987/2020 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020
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do Provimento n.° 006/2006-CJRMB.
Número do processo: 0800055-02.2020.8.14.0017 Participação: RECLAMANTE Nome: LUIZ GALVAO DE
OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: JESSIKA HORRANA DE SOUZA MORAIS OAB: 26017/PA
Participação: RECLAMADO Nome: ANTONIO FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
DECISÃO
1 - Recebo a presente inicial por estarem presentes os requisitos do art. 319 do CPC;
2 - Verificado o preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC, serve o presente como o mandado de
citação e pagamento, a fim de que a parte requerida tome ciência do processo e, no prazo de 15 (quinze)
dias, pague a quantia de R$ 24.749,96 (vinte e quatro mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e
seis centavos), corrigida monetariamente e acrescida de honorários advocatícios, no importe de 5% (cinco
por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, CPC), ou ofereça embargos, no mesmo prazo mencionado
acima (art. 702, CPC).
3 - Cientifique-se a parte Requerida de que realizando o pagamento no prazo mencionado no item
anterior, estará isenta do pagamento de custas processuais, nos termos no art. 701, §1º.
4 - Após, venham os autos conclusos.
Serve o presente como mandado.
Conceição do Araguaia-PA, 05 de março de 2020.
MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO
Juiz de Direito respondendo cumulativamente por este Juizado Especial
Número do processo: 0800078-45.2020.8.14.0017 Participação: RECLAMANTE Nome: SEBASTIAO
RODRIGUES NUNES Participação: ADVOGADO Nome: HEITOR PINTO CORREA OAB: 8299/TO
Participação: RECLAMADO Nome: VOTORANTIM FINANCAS S/A
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA
PROCESSO: 0800078-45.2020.8.14.0017
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
RECLAMANTE: SEBASTIAO RODRIGUES NUNES