TJPA 21/09/2020 - Pág. 354 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6993/2020 - Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020
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Nome: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
ATO ORDINATÓRIO
Com base no disposto no art. 1º, §2º, inciso VI do Provimento n.º 006/2006 - CJRMB, manifeste-se a parte
Reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da carta de citação devolvida pelos Correios com a
informação de “mudou-se”, sob o ID 19466561.
Belém (PA), 18 de setembro de 2020.
Mayara Costa Ayres
Auxiliar Judiciário
Número do processo: 0843694-91.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: ANA RITA CARVALHO
OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: DANIEL SIDOU GRACA OAB: 25024/PA Participação:
ADVOGADO Nome: HIAN CARVALHO OLIVEIRA OAB: 25929/PA Participação: REU Nome:
TELEFONICA BRASIL Participação: ADVOGADO Nome: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES OAB:
29320/GO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM
Av. Rômulo Maiorana, 1366, antiga 25 de Setembro, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005
Tel.: (91) 3211-0400 - [email protected]
Processo Nº: 0843694-91.2020.8.14.0301
Reclamante: Nome: ANA RITA CARVALHO OLIVEIRA
Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 1003, Plotter 14, São Braz, BELéM - PA - CEP: 66060-460
Reclamado: Nome: TELEFONICA BRASIL
Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, 1376, Cidade Monções, SãO PAULO - SP CEP: 04571-936
DECISÃO
Trata-se de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por ANA
RITA CARVALHO OLIVEIRA, em face de TELEFÔNICA BRASIL, em que a parte autora requer a
concessão de tutela provisória para que a parte requerida suspenda a linha telefônica móvel e o plano
impugnado nos autos.
Alega a autora, em síntese, que é cliente da requerida, possuindo 3 linhas móveis. Afirma que, em
dezembro de 2019, se dirigiu à loja da requerida, solicitando a troca de seu plano para o “vivo família
40gb”, no entanto, no mês seguinte, com a chegada da fatura de serviços, observou a cobrança e uma