TJPA 06/10/2020 - Pág. 188 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7005/2020 - Terça-feira, 6 de Outubro de 2020
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Assim sendo, resta latente que a manutenção da multa diária no patamar cominado não importará em
enriquecimento sem causa da parte agravada e nem comprometerá a atividade da agravante, razão pela
qual a mesma deve ser mantida na forma em que foi definida pelo juízo a quo.
Posto isto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, para manter a decisão que impôs multa em desfavor
do recorrente, na forma do art. 1.019, inciso I, do NCPC.
Intime-se a parte Agravada, para apresentar contraminuta ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze)
dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.
ÀSecretaria para as devidas providências.
Belém, 21 de agosto de 2020.
MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE.
Desembargadora Relatora.
Número do processo: 0040246-61.2011.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA Participação: APELANTE Nome: ISAIAS SOARES BORGES LOPES
Participação: ADVOGADO Nome: JADER NILSON DA LUZ DIAS OAB: 5273/PA Participação: APELANTE
Nome: ANTONIO DOS SANTOS MONTEIRO Participação: ADVOGADO Nome: JADER NILSON DA LUZ
DIAS OAB: 5273/PA Participação: APELANTE Nome: MARIA ALEXANDRINO CORREA Participação:
ADVOGADO Nome: JADER NILSON DA LUZ DIAS OAB: 5273/PA Participação: APELANTE Nome:
ANTONIA PEREIRA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: JADER NILSON DA LUZ DIAS OAB:
5273/PA Participação: APELANTE Nome: CONCEICAO DAS GRACAS DE JESUS Participação:
ADVOGADO Nome: JADER NILSON DA LUZ DIAS OAB: 5273/PA Participação: APELANTE Nome:
MARIA AUXILIADORA DA SILVA MONTEIRO Participação: ADVOGADO Nome: JADER NILSON DA LUZ
DIAS OAB: 5273/PA Participação: APELANTE Nome: MARIO JORGE CORREA Participação:
ADVOGADO Nome: JADER NILSON DA LUZ DIAS OAB: 5273/PA Participação: APELANTE Nome:
CRIZANTINA CRUZ DE BARROS Participação: ADVOGADO Nome: JADER NILSON DA LUZ DIAS OAB:
5273/PA Participação: APELANTE Nome: JOANA RITA CONCEICAO AGUIAR Participação: ADVOGADO
Nome: JADER NILSON DA LUZ DIAS OAB: 5273/PA Participação: APELANTE Nome: ROBERTO
ANTONIO DE JESUS TEIXEIRA Participação: ADVOGADO Nome: JADER NILSON DA LUZ DIAS OAB:
5273/PA Participação: APELANTE Nome: ESTADO DO PARA Participação: APELADO Nome: ESTADO
DO PARA Participação: APELADO Nome: ISAIAS SOARES BORGES LOPES Participação: ADVOGADO
Nome: JADER NILSON DA LUZ DIAS OAB: 5273/PA Participação: APELADO Nome: ANTONIO DOS
SANTOS MONTEIRO Participação: ADVOGADO Nome: JADER NILSON DA LUZ DIAS OAB: 5273/PA
Participação: APELADO Nome: MARIA ALEXANDRINO CORREA Participação: ADVOGADO Nome:
JADER NILSON DA LUZ DIAS OAB: 5273/PA Participação: APELADO Nome: ANTONIA PEREIRA DA
SILVA Participação: ADVOGADO Nome: JADER NILSON DA LUZ DIAS OAB: 5273/PA Participação:
APELADO Nome: CONCEICAO DAS GRACAS DE JESUS Participação: ADVOGADO Nome: JADER
NILSON DA LUZ DIAS OAB: 5273/PA Participação: APELADO Nome: MARIA AUXILIADORA DA SILVA
MONTEIRO Participação: ADVOGADO Nome: JADER NILSON DA LUZ DIAS OAB: 5273/PA
Participação: APELADO Nome: MARIO JORGE CORREA Participação: ADVOGADO Nome: JADER
NILSON DA LUZ DIAS OAB: 5273/PA Participação: APELADO Nome: CRIZANTINA CRUZ DE BARROS
Participação: ADVOGADO Nome: JADER NILSON DA LUZ DIAS OAB: 5273/PA Participação: APELADO
Nome: JOANA RITA CONCEICAO AGUIAR Participação: ADVOGADO Nome: JADER NILSON DA LUZ
DIAS OAB: 5273/PA Participação: APELADO Nome: ROBERTO ANTONIO DE JESUS TEIXEIRA
Participação: ADVOGADO Nome: JADER NILSON DA LUZ DIAS OAB: 5273/PA Participação:
AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: PROCURADOR