TJPA 08/10/2020 - Pág. 2461 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7007/2020 - Quinta-feira, 8 de Outubro de 2020
2461
MARVYN KEVIN VALENTE BRITO OAB: 27217/PA Participação: ADVOGADO Nome: GABRIEL SARE
XIMENES PONTE OAB: 26704/PA Participação: AUTOR Nome: MARCOS CARDOSO DOS SANTOS
Participação: ADVOGADO Nome: MARVYN KEVIN VALENTE BRITO OAB: 27217/PA Participação:
ADVOGADO Nome: GABRIEL SARE XIMENES PONTE OAB: 26704/PA Participação: AUTOR Nome:
MARIA DE NAZARE SANTOS DE AVIZ Participação: ADVOGADO Nome: MARVYN KEVIN VALENTE
BRITO OAB: 27217/PA Participação: ADVOGADO Nome: GABRIEL SARE XIMENES PONTE OAB:
26704/PA Participação: REU Nome: ESTADO DO PARA
Processo Judicial Eletrônico
Tribunal de Justiça do Pará
3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA
PROCESSO: 0804143-56.2019.8.14.0005
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO: [Ingresso e Concurso, Classificação e/ou Preterição, Anulação]
AUTOR: Nome: JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA
Endereço: Rua D Três, 120, Buriti, ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-001
Nome: LARISSA KELLEM PANTOJA NUNES
Endereço: desconhecido
Nome: LUAN ROGER DE LIMA MOURA
Endereço: desconhecido
Nome: LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA
Endereço: desconhecido
Nome: LUIZ ROMULO CARVALHO LIMA
Endereço: desconhecido
Nome: MARCELINO SOARES DE LIMA BARBOSA
Endereço: desconhecido
Nome: MARCIO BRUNO DO NASCIMENTO BARBOSA
Endereço: desconhecido
Nome: MARCOS CARDOSO DOS SANTOS
Endereço: desconhecido
Nome: MARIA DE NAZARE SANTOS DE AVIZ
Endereço: desconhecido
RÉU: Nome: ESTADO DO PARA
Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540
DECISÃO - MANDADO
Trata-se de ação ordinária para condenação em obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de
urgência e fixação de multa diária ajuizada por JOSE RICARDO OLIVEIRA DA SILVA e OUTROS em
desfavor do ESTADO DO PARÁ.
Em breve síntese, os autores afirmam que o Estado do Para publicou editais de concurso para ingresso na
Polícia Militar do Estado do Pará, constando 2.000 (duas mil) vagas, sendo 1.800 (hum mil e oitocentas)
reservadas para sexo masculino e 200 (duzentos) para mulheres. Registram que para a participação na
segunda etapa do certame, havia a previsão de classificação de 3.600 (três mil e seiscentos) candidatos e
600 (seiscentas) candidatas.
Informam, ainda, que foram aprovados na primeira etapa do concurso, porém fora do além do limite de
vagas para prosseguirem para a segunda etapa.
Aduzem que o edital previa a validade do concurso por 06 (seis) meses, mas a Constituição do Estado do
Pará determina que os concursos devem ter validade de 02 (dois) anos, consignando que, em razão disso,
o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública nº 808339-88.2018.8.14.0301.