TJPA 18/11/2020 - Pág. 1927 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020
1927
O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz LUCAS DO CARMO DE JESUS, Juiz de Direito Titular da Vara
Única da Justiça Militar do Estado.
AÇÃO CÍVEL: 0003455-27.2019.8.14.0200
AUTOR:HARLEY LEVY CORREA DA SILVA
ADVOGADOS: DRS. JOSÉ DE OLIVEIRA LUZ NETO (OAB-PA 14426), CLAYTON DAWSON DE MELO
FERREIRA (OAB-PA 14840) e NELSON FERNANDO DAMASCENO E SILVA LEÃO (OAB-PA 14092).
RÉU: ESTADO DO PARÁ (REPRESENTADO PELO PROCURADOR GERAL DO ESTADO).
DESPACHO
Fica por meio deste INTIMADO, o AUTOR, através de seus ADVOGADOS, que os autos em questão se
encontram com vista pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil seguinte a publicação
deste, para apresentar réplica, caso desejem, de conformidade com os artigos 350 e 351 do CPC.
INTIMAÇÃO
Processo: 0002567-24.2020.814.0200
Autor: Ministério Público Militar
Denunciado (a)(s): ANTAR NAZARENO DUARTE DA ROSA, WELLINGTON BRENDO COSTA e
GILDSON DA CONCEIÇÃO VIANA RIOS.
Advogados: DR. JOSUÉ SAMIR CORDEIRO PINHEIRO, OAB/PA 19.592, E, DR. THADEU WAGNER
SOUZA BARAUNA, OAB/PA 8984
Assistente à acusação: DRA. GLENDA CAROLINE FERREIRA JARDIM, OAB/PA 19.665; DRA. ELIENE
HELENA DE MORAIS, OAB/PA 15.198-B; DR. JOSÉ DA COSTA TOURINHO NETO, OAB/PA 20.677
SENTENÇA
Dispositivo
Ante o exposto, julgo improcedente a denúncia quanto aos acusados WELLINGTON BRENDO COSTA e
GILDSON DA CONCEIÇ¿O VIANA RIOS para absolvê-los por insuficiência de provas, com fundamento
no artigo 439, ¿e¿, do Código de Procsso Penal Militar, e procedente quanto ao acusado ANTAR
NAZARENO DUARTE ROSA para condená-lo pela prática do crime de estupro, tipificado no artigo 232,
do Código Penal Militar, com violência presumida, conforme disp¿e o artigo 236, III, do mesmo Código.
Passo a definiçao das penas, dosimetria e deliberaç¿o quanto à necessidade de manter a pris¿o
preventiva do acusado:
Quanto às circunstâncias judiciais: