TJPA 26/11/2020 - Pág. 42 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7038/2020 - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020
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- Na 4ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, ocorrida em 29/1/2020, adiado a pedido do Magistrado-Vistor.
- Na 7ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, ocorrida em 19/2/2020, adiado a pedido do Magistrado-Vistor.
- Na 30ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, ocorrida em 11/11/2020, adiado para a próxima sessão
plenária, em razão da necessidade de análise de petição pela Exma. Sra. Desembargadora Diracy Nunes
Alves, Relatora.
- Suspeição: Desa. Vânia Lúcia Carvalho da Silveira
- Impedimentos: Des. Rômulo José Ferreira Nunes, Des. Constantino Augusto Guerreiro, Des.
Leonam Gondim da Cruz Júnior, Desa. Eva do Amaral Coelho.
Decisão: O Exmo. Sr. Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto apresentou voto-vista convergindo
pela concessão da segurança ao impetrante ¿ inclusive concedendo, desde já, a liminar para que seja
imediatamente empossado -, e, com base nos artigos 54 e 55 da lei nº 9784/1999, reconhecer a
decadência administrativa quanto ao reconhecimento de nulidade da nomeação e posse do candidato
Diego Sampaio de Souza, a teor da Portaria nº 3999/2015-GP. A Exma. Sra. Desembargadora Diracy
Nunes Alves, Relatora, esclareceu que, em 18/12/2019, quando o julgamento iniciou, não havia
transcorrido o quinquênio decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9784/1999. Contudo, com o transcurso
de tal interregno, acompanhou o voto-vista proferido pelo Exmo. Sr. Desembargador Luiz Gonzaga da
Costa Neto, reconhecendo o aludido aludido fenômeno administrativo. À unanimidade, segurança
concedida para o fim de determinar a nomeação do impetrante, denegando-se a segurança quanto ao
pedido de reconhecimento de nulidade da Portaria nº 3999/2015-GP, sendo concedida liminar alusiva à
imediata nomeação e posse do impetrante.
E como, nada mais houvesse, foi encerrada a Sessão, às 10h47min, lavrando eu, David Jacob Bastos,
Secretário Judiciário, a presente Ata, que subscrevi.
Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
ATA DE SESSÃO
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA de 2020, realizada em 11 de
novembro de 2020, por videoconferência, sob a presidência da Exmo. Sr. Desembargador LEONARDO
DE NORONHA TAVARES. Presentes os Exmos. Srs. Desembargadores MILTON AUGUSTO DE BRITO
NOBRE, MARIA DE NAZARÉ SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO,
DIRACY ALVES NUNES, MAIRTON MARQUES CARNEIRO, JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA
BEZERRA JÚNIOR e ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. Ausente justificadamente a Exma. Sra.
Desembargadora, MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES. Presente, também, o Exmo. Sr. Dr.
SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA, Procurador de Justiça. Lida e aprovada a Ata da Sessão
anterior, foram iniciados os trabalhos na seguinte ordem, às 11h3min.
JULGAMENTOS PAUTADOS
1 - Recurso Administrativo - Comarca de BELÉM (0001021-20.2018.8.14.0000)
Recorrente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará - AMEPA
Recorrida: Decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará