TJPA 29/01/2021 - Pág. 459 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7070/2021 - Sexta-feira, 29 de Janeiro de 2021
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amparado por demais provas colhidas na instru??o processual, pode embasar uma condena??o (v.g.,
AgRg no AREsp 1523150 / PR, DJe 03/12/2019). Quanto ? tese de viola??o dos arts. 59 e 68 do CP, n?o
foi observado o disposto no art. 105, III, da Constitui??o Federal, c/c o art. 1.029, II, do C?digo de
Processo Civil, haja vista que a Turma Julgadora n?o debateu previamente o tema dosimetria, mat?ria que
nem sequer foi submetida na apela??o (fls. 90/93), carecendo, portanto, do indispens?vel
prequestionamento (STJ - 5? Turma: AgRg no REsp 1786891 / PR, DJe 23/09/2020, AgRg no REsp
1678519 / SP, DJe 19/12/2019, e STJ- 6.? Turma: AgRg no REsp 1797487 / PB, DJe 03/10/2019), ainda
que se trate de mat?ria de ordem p?blica (STJ - 5? Turma, AgRg no REsp 1580921 / MG, DJe
12/09/2018). Sendo assim, n?o admito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Bel?m/PA, _____de
janeiro de 2021. Desembargadora C?lia Regina de Lima Pinheiro Vice-Presidente do Tribunal de Justi?a
do Estado do Par? Av. Almirante Barroso, n.? 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Bel?m - PA. Telefone:
(91) 3205-3044 PEN.2021/2023.01 3
RESENHA: 29/01/2021 A 29/01/2021 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL - VARA: 2ª TURMA DE
DIREITO PENAL
PROCESSO:
00003016620088140109
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RONALDO MARQUES VALLE A??o: Apelação
Criminal em: 29/01/2021---APELANTE:MIGUEL SIQUEIRA DA CUNHA Representante(s): OAB 19657 MAINÁ JAILSON SAMPAIO CUNHA (DEFENSOR DATIVO) APELADO:JUSTICA PUBLICA
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:DULCELINDA LOBATO PANTOJA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO DES. RONALDO MARQUES VALLE AUTOS DE
APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª. TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 000030166.2008.8.14.0109 COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE (Vara Única) APELANTE: MIGUEL
SIQUEIRA DA CUNHA APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA
Vistos etc.
I - Considerando o
teor da inclusa certidão de fl. 192, converto o julgamento em diligência, e em respeito ao princípio do
contraditório e da ampla defesa, determino:
I - Que seja designada a Defensoria Pública para os
devidos fins nos autos.
II - Após, encaminhem-se os autos à revisão, com sugestão de inclusão
para julgamento em pauta do plenário virtual.
Cumpridas as determinações, retornem-me
conclusos.
À Secretaria para cumprir. Belém (PA), 27 de janeiro de 2021 Des. RONALDO
MARQUES VALLE Relator Av. Almirante Barroso nº 3089 - Gabinete A-207 - Bairro: Souza - CEP: 66613710 - Belém-Pará Fone: (91) 3205-3707 - Ramal 3707/3727 - e-mail: [email protected] RF
PROCESSO:
00075195620148140006
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES A??o:
Apelação Criminal em: 29/01/2021---APELANTE:IGOR ALVES DA SILVA Representante(s): OAB 18199 CORA BELEM VIEIRA DE OLIVEIRA BELEM (ADVOGADO) APELANTE:WELLYNTON TEIXEIRA DE
ALBUQUERQUE APELANTE:LUCAS DA SILVA CASTRO APELANTE:MAYCON DOUGLAS DE
CARVALHO FAVACHO APELANTE:LUIZ HENRIQUE DA SILVA SOUZA Representante(s): REINALDO
MARTINS JUNIOR (DEFENSOR) APELADO:JUSTICA PUBLICA PROCURADOR(A) DE
JUSTICA:FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO
ESTADO DO PAR? Gabinete do Desembargador R?mulo Nunes APELA??O PENAL N? 000751956.2014.814.0006. APELANTES: IGOR ALVES DA SILVA. WELLINTON TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE
LUCAS DA SILVA CASTRO MAYCON DOUGLAS DE CARVALHO FAVACHO LUIZ HENRIQUE DA
SILVA SOUZA APELADO: A JUSTI?A P?BLICA. RELATOR: DES. R?MULO JOSE FERREIRA NUNES.
DESPACHO: Em an?lise aos presentes autos, verifiquei que foi dado cumprimento aos termos da decis?o
de fls. 379. Desta forma, com o desmembramento dos autos em face do r?u JEAN DIAS DOS SANTOS,
al?m de ter sido viabilizado a devida retifica??o na papeleta do processo. Proceda-se como averbado ?s
fls. 384. Cumpra-se. Bel, ___ de _________, de 2021. Des. R?mulo Nunes ?R e l a t o r