TJPA 08/02/2021 - Pág. 1859 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021
1859
REQUERIDO:A SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SAGURO DPVAT Representante(s):
OAB 14351 - MARILIA DIAS ANDRADE (ADVOGADO) OAB 16292 - LUANA SILVA SANTOS
(ADVOGADO) . PODER JUDICI?RIO ESTADO DO PAR? JU?ZO DA 2? VARA CIVEL E EMPRESARIAL
DE ANANINDEUA Processo n.? 0018514-60.2016.8.14.0006 DESPACHO ?????Passo a sanear o feito,
na forma do artigo 357, do CPC. ?????QUEST?ES PROCESSUAIS PENDENTES ?????As partes est?o
adequadamente representadas por seus respectivos advogados. ?????Preliminares alegadas em
contesta??o ?????Documentos obrigat?rios ? instru??o - aus?ncia (art. 319, do CPC) ?????N?o h? como
se indeferir a inicial a respeito. O BO ? pertinente, porque n?o muito distante da data do fato e subsidiado
com documentos m?dicos de interna??o, na data do fato, 06/04/2015, entre os quais aquele de fl. 17.
?????H? laudo do IML dando conta da les?o ocorrida em atropelamento de tr?nsito (fls. 12 e 13 dos
autos). ?????Comprovante de endere?o v?lido, porque desnecess?rio que esteja em nome do autor.
?????Impugna??o do BO ?????Alega??o impertinente, porque o documento policial est? lastreado,
tamb?m, por documentos m?dicos pertinentes, que ? o que interessa ? causa. ?????Car?ncia de
interesse de agir ?????? verdade que j? houve pagamento parcial, na esfera administrativa, o qual, no
entanto, n?o tem o cond?o de afastar a pretens?o do autor. ?????QUEST?ES DE FATO SOBRE AS
QUAIS RECAIR? A ATIVIDADE PROBAT?RIA, COM ESPECIFICA??O DOS MEIOS DE PROVA
ADMITIDOS ?????1 - Houve pagamento a menor? Qual foi a extens?o das les?es? Qual a natureza das
les?es? ?????Meios de prova admitidos: prova pericial, somente. ?????DISTRIBUI??O DO ?NUS DA
PROVA ?????Na forma do artigo 373, do CPC, especificamente. ?????QUEST?ES DE DIREITO
RELEVANTES PARA A DECIS?O DE M?RITO ?????Qual o percentual legal correto para a indeniza??o
pleiteada, com base no anexo da lei espec?fica? H? nexo de causalidade? ?????Designa??o de Per?cia
?????Designo como perito/avaliador o Dr. RODRIGO BADAR? DE SOUSA NOGUEIRA, especialidade
ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA, CRM/PA 10049, CPF.:084.072.957-01, independentemente de Termo
de Compromisso (art. 466, CPC). ?????Endere?o da per?cia: HOSPITAL BENEFICENTE PORTUGUESA
- AMBULAT?RIO TRAUMATOLOGIA T?RREO ?????Telefones: 91 991014455 (falar com a Secret?ria
Cristiane para agendamento) e 91 981057415 (m?dico perito). ?????Arbitro os honor?rios periciais em R$300,00 (trezentos reais), que, segundo artigo 95 do CPC, deveria ser rateado entre as partes visto que
ambos requereram a prova, por?m, considerando que ? ?poca do requerimento de Per?cia M?dica o
Acordo de Coopera??o firmado entre o Tribunal de Justi?a do Estado do Par? e a requerida, n? 021/2016,
estava vigente, o valor deve ser desembolsado pelo r?u, restando desde j?, intimado para efetuar o
pagamento em at? 15 (quinze) dias a contar da intima??o desta decis?o, sob pena de ato atentat?rio ?
dignidade da justi?a e estipula??o de multa de vinte por cento sobre o valor da causa, nos termos do artigo
77, inciso IV, ? 1? e ? 2?, do CPC. ?????Aguarde-se o prazo de cinco dias, a manifesta??o do aludido
perito quanto ? aceita??o da nomea??o e valor dos honor?rios arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais).
????Aceita a nomea??o, o perito deve estar ciente dos requisitos do laudo pericial: ?????Art. 473. O laudo
pericial dever? conter: ?????I - a exposi??o do objeto da per?cia; ?????II - a an?lise t?cnica ou cient?fica
realizada pelo perito; ?????III - a indica??o do m?todo utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ?????ser
predominantemente aceito pelos especialistas da ?rea do conhecimento da qual se originou; ?????IV resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo ?rg?o do Minist?rio
P?blico. ?????? 1? No laudo, o perito deve apresentar sua fundamenta??o em linguagem simples e com
coer?ncia l?gica, indicando como alcan?ou suas conclus?es. ?????? 2? ? vedado ao perito ultrapassar os
limites de sua designa??o, bem como emitir opini?es pessoais que excedam o exame t?cnico ou cient?fico
do objeto da per?cia. ?????? 3? Para o desempenho de sua fun??o, o perito e os assistentes t?cnicos
podem valer-se de todos os meios necess?rios, ouvindo testemunhas, obtendo informa??es, solicitando
documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em reparti??es p?blicas, bem como instruir o
laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necess?rios ao
esclarecimento do objeto da per?cia. ?????Considerando que somente a parte r? apresentou quesitos,
oportunizo prazo de quinze dias para que as partes apresentem quesitos bem como assistentes t?cnicos
e/ou argui??o de eventual suspei??o ou impedimento. ?????Ap?s, intime-se o perito nomeado para
indicar a data designada para o in?cio dos trabalhos periciais, nos termos do art. 474, CPC, intimando-se
as partes, em seguida, da respectiva data, por meio de ato ordinat?rio. ?????O laudo m?dico dever? ser
apresentado dentro de 30 (trinta) dias, da data designada para per?cia, devendo o perito comunicar a este
Ju?zo a data de in?cio da per?cia, para regular intima??o das partes. ?????O prazo acima assinalado
pode ser prorrogado por 30 dias caso haja comprovada necessidade, a requerimento da perita nomeada
(art. 476, CPC). ?????Apresentado o laudo, intimem-se as partes autora e r?, sucessivamente, para
manifesta??o, no prazo de quinze dias (477, ?1? do CPC), ocasi?o em que podem justificar a necessidade
de outras provas previamente requeridas. ?????Ap?s a disponibiliza??o do laudo pericial, nos autos,
autorizo a libera??o dos honor?rios, mediante alvar?. ?????Intime-se. Cumpra-se.