TJPA 11/02/2021 - Pág. 842 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021
842
DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO: 217041 COMARCA: MOJU DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 4 2 3 3 2 4 2 0 1 6 8 1 4 0 0 3 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CÂMARA: 3ª TURMA
DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:DENIS LOBATO DOS SANTOS
Representante(s): OAB 26045 - JEREMIAS DA CONCEICAO CARVALHO (DEFENSOR DATIVO)
APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO
EMENTA: . EMENTA: APELA??O CRIMINAL. TR?FICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/06.
DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNST?NCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAS. APLICA??O DA CAUSA DE DIMINUI??O DE PENA PREVISTA NO ? 4? DO
ART. 33 DA LEI N? 11.343/06. N?O ACOLHIMENTO. SUBSTITUI??O DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ALTERA??O DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. RECURSO
PROVIDO EM PARTE. 1. A exist?ncia de circunst?ncias judiciais desfavor?veis autoriza a fixa??o da
pena-base acima do m?nimo legal. 2. Invi?vel a aplica??o da minorante pelo tr?fico privilegiado, quando
n?o cumprido todos os requisitos do art. 33, ?4?, da Lei 11.343/06. 3. Fica afastada a substitui??o da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos em raz?o do quantum de pena fixado, observ?ncia do art.
44, I, do CP. 4. O condenado n?o reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e n?o exceda a 8
(oito), poder?, desde o princ?pio, cumpri-la em regime semiaberto (art. 33, ?2?, b, do CP). 5. Recurso
provido em parte, ? unanimidade.
ACÓRDÃO: 217042 COMARCA: SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA DATA DE JULGAMENTO: -PROCESSO:
00005613020168140056
PROCESSO
ANTIGO:
null
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CÂMARA: 3ª TURMA
DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:LIVELTON ALLEF RAMOS LOBATO
Representante(s): OAB 7767 - GIOVANA AUGUSTA DOS SANTOS GONCALVES (DEFENSOR
DATIVO) APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:CLAUDIO BEZERRA DE
MELO EMENTA: . EMENTA: APELA??O CRIMINAL. ART. 157, ?2?, I E II, DO C?DIGO PENAL.
DOSIMETRIA. REDU??O DA PENA IMPOSTA. INVIABILIDADE. PENA ARBITRADA DE FORMA
MOTIVADA E DENTRO DOS CRIT?RIOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. DECIS?O UN?NIME. 1. N?o
h? que se falar em redu??o da pena imposta, quando fixada dentro dos crit?rios definidos em lei. 2.
Recurso improvido, ? unanimidade.
ACÓRDÃO: 217043 COMARCA: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 1 0 6 6 5 0 4 2 0 1 6 8 1 4 0 0 1 7
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CÂMARA: 3ª TURMA
DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
Representante(s): OAB 20966 - ROGERIO MACIEL MERCEDES (DEFENSOR DATIVO)
APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL
EMENTA: . EMENTA: APELA??O CRIMINAL. ART. 157, ?2?, I, DO CP. ALTERA??O DE REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTA??O INID?NEA
PARA A ESCOLHA DO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO PROVIDO. 1. O condenado n?o
reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e n?o exceda a 8 (oito), poder?, desde o princ?pio,
cumpri-la em regime semiaberto (art. 33, ?2?, b, do CP). 2. Recurso provido, ? unanimidade.