TJPA 26/02/2021 - Pág. 255 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021
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que veda a valora??o negativa da circunst?ncias com base em registros criminais sem o tr?nsito em
julgado. Apresentaram-se contrarraz?es (fls. 168-173). o relat?rio. Decido. Os requisitos de
admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos ? tempestividade, ao exaurimento
da inst?ncia, ? legitimidade da parte, ? regularidade da representa??o, ao interesse recursal e ao preparo,
assim como foi atendido o disposto nos artigos 1.029 e 1.030, V, do C?digo de Processo Civil.
?????????Al?m disso, a tese alegada pelo recorrente ? razo?vel (HC 439.019/PB), amoldando-se a
impugna??o ao disposto no artigo 105, III, da Constitui??o Federal. Tamb?m foram impugnados
especificamente os fundamentos da decis?o recorrida, salvo melhor ju?zo do tribunal competente para
julgar o recurso (artigo 255, ? 4?, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi?a). Sendo assim,
admito o recurso especial (artigo 1.030, V, do CPC). Bel?m, ____ de ___________________ de 2021.
Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justi?a do Estado do Par?
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v. Almirante Barroso, n.? 3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Bel?m - PA. Telefone (91) 3205-3044
PEN.2021.05 8
PROCESSO:
00216715420158140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL A??o:
Apelação Criminal em: 26/02/2021---APELANTE/APELADO:JOAO CORREA RODRIGUES
Representante(s): OAB 13983 - RODRIGO TAVARES GODINHO (ADVOGADO) OAB 27216 GABRIELLA CASANOVA ATAIDE DOS SANTOS (ADVOGADO) APELADO/APELANTE:JOAO
AUGUSTO LOBATO RODRIGUES Representante(s): OAB 14143 - LUANA MIRANDA HAGE
(ADVOGADO) OAB 20187 - LUCAS SA SOUZA (ADVOGADO) OAB 27046 - FERNANDO ALBERTO
CAVALEIRO DE MACEDO BARRA (ADVOGADO) APELADO/APELANTE:OSCAR CORREA
RODRIGUES Representante(s): OAB 14143 - LUANA MIRANDA HAGE (ADVOGADO) OAB 20187 LUCAS SA SOUZA (ADVOGADO) OAB 27150 - DANIEL MARTINS BARROS (ADVOGADO)
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER. PODER
JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº
0021671-54.2015.8.14.0401 AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE: JOÃO
CORREA RODRIGUES. AGRAVADO: OSCAR CORREA RODRIGUES E JOÃO AUGUSTO LOBATO
RODRIGUES. DESPACHO
Trata-se de agravo em recurso extraordinário (fls. 1.181-1.203)
interposto por JOÃO CORREA RODRIGUES, com fundamento art. 1.042 do Código de Processo Penal,
contra decisão de não admissibilidade de recurso extraordinário (fl. 1.148).
Apresentaram-se
contrarrazões (fls. 1.222-1.228).
As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada,
que a mantenho, por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC).
Remeta-se o feito ao
Supremo Tribunal Federal, salvo se também houver sido interposto agravo em recurso especial, caso em
que os autos devem ser remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, §§ 4º e 7º, do CPC).
Publique-se. Intimem-se.
Belém, data registrada no sistema. Desembargador RONALDO
MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso, n.º
3.089, bairro Souza, CEP: 66613-710, Belém - PA. Telefone: (91) 3205-3044 2021.44 6
PROCESSO:
00216715420158140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL A??o:
Apelação Criminal em: 26/02/2021---APELANTE/APELADO:JOAO CORREA RODRIGUES
Representante(s): OAB 13983 - RODRIGO TAVARES GODINHO (ADVOGADO) OAB 27216 GABRIELLA CASANOVA ATAIDE DOS SANTOS (ADVOGADO) APELADO/APELANTE:JOAO
AUGUSTO LOBATO RODRIGUES Representante(s): OAB 14143 - LUANA MIRANDA HAGE
(ADVOGADO) OAB 20187 - LUCAS SA SOUZA (ADVOGADO) OAB 27046 - FERNANDO ALBERTO
CAVALEIRO DE MACEDO BARRA (ADVOGADO) APELADO/APELANTE:OSCAR CORREA
RODRIGUES Representante(s): OAB 14143 - LUANA MIRANDA HAGE (ADVOGADO) OAB 20187 LUCAS SA SOUZA (ADVOGADO) OAB 27150 - DANIEL MARTINS BARROS (ADVOGADO)
PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER. PODER
JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº
0021671-54.2015.8.14.0401 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE(S): JOÃO CORREA
RODRIGUES AGRAVADO(S): OSCAR CORREA RODRIGUES E JOÃO AUGUSTO LOBATO