TJPA 08/03/2021 - Pág. 2691 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021
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???????????O representante do Minist?rio P?blico pugnou pela a extin??o da punibilidade em raz?o da
ocorr?ncia da prescri??o. ???????????Os autos vieram conclusos. ???????????? relat?rio. Decido.
???????????Assiste raz?o o parquet. ???????????A pena m?xima para os que infringem o citado artigo
descrito na pe?a acusat?ria ? de 04 (quatro) anos de reclus?o e, de acordo com o artigo 109, inciso IV, do
C?digo Penal, a prescri??o ocorre em 08 anos. ???????????Considerando que desde ao recebimento da
den?ncia, transcorreram mais de oito anos, constato que ocorreu a prescri??o da pretens?o punitiva.
????????????Quanto a pena de multa, conforme o artigo 114, inciso II, do C?digo Penal, a prescri??o
ocorre no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, estando, portanto, tamb?m prescrita.
????????????Diante do exposto, considerando ainda que o parquet manifestou-se favor?vel a prescri??o,
JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato MADSON ARA?JO DE OLIVEIRA, j? qualificado,
diante da prescri??o da pretens?o punitiva, com base nos artigos 107, inciso IV, primeira figura, c.c. artigo
109, inciso IV, ambos do C?digo Penal. ?????Ap?s o tr?nsito em julgado, arquive-se, procedendo-se as
baixas necess?rias. ???????????Salin?polis/PA, 03 de Mar?o de 2021. ???????????ANTONIO CARLOS
DE SOUZA MOITTA KOURY ???????????Juiz de Direito, titular da Vara ?nica da Comarca de Salin?polis
Celso Quim Filho Senten?a Juiz Substituto P?g. de 1 PROCESSO: 00026476120178140048 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANTONIO CARLOS DE SOUZA
MOITTA KOURY A??o: Procedimento Comum Cível em: 08/03/2021 REQUERENTE:CICLEIDE SANTOS
BICALHO Representante(s): OAB 13907 - PAULO BICALHO SILVA (ADVOGADO)
REQUERIDO:ESTADO DO PARA. DESPACHO Vistos e etc. 1. À UNAJ, para que certifique acerca da
(in)existência de custas pendentes de pagamento. 2. Após, conclusos. 3. P. R. I. C. Salinópolis/PA, 02 de
fevereiro de 2021. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única
da Comarca de Salinópolis/PA PROCESSO: 00028757520138140048 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY
A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 08/03/2021 DENUNCIADO:MIGUEL MOREIRA MOURAO
GALVAO VITIMA:M. L. J. P. DENUNCIANTE:PROMOTORIA DE JUSTICA DE SALINOPOLIS. PODER
JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? ?RH. 1-?????Sobre as dilig?ncias
requeridas no item 2, dever? o parquet especificar os instrumentos/objetos; 2-?????No caso do item 3,
esclare?o que o processo ficar? em cart?rio, bem como na tribuna do j?ri, momento no qual as partes,
tanto defesa, quanto acusa??o, poder?o ter acesso; 3-?????Por fim, ressalto que acusa??o e defesa,
caso decidam realizar a exibi??o de imagens/v?deos, durante o j?ri, dever?o provid?ncias aparelhos que
possibilitem a transmiss?o, uma vez que n?o possu?mos tais equipamentos. 4-?????Ap?s, conclusos.
???????????Salin?polis-Pa, 03 de Mar?o de 2021. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz
de Direito Titular da Vara ?nica da Comarca de Salin?polis Celso Quim Filho Senten?a Juiz Substituto
P?g. de 1 Celso Quim Filho Decis?o Juiz de Direito P?g. de 1 PROCESSO: 00028813820208140048
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANTONIO CARLOS DE
SOUZA MOITTA KOURY A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/03/2021
DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:DIEGO CORREA
PANTOJA Representante(s): OAB 12515-A - GLEUSE SIEBRA DIAS (ADVOGADO) VITIMA:N. D. A. . RH.
???????????I - Recebo o recurso de apela??o. ???????????II - Considerando que j? foram apresentadas
as raz?es e as contrarraz?es, remeta-se o presente processo ao E. TJPA com as cautelas legais.
???????????III -Expe?a-se o necess?rio. Cumpra-se. ??????????????? Salin?polis-Pa, 01 de Mar?o de
2021. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito, titular da Comarca de Salin?polis
PROCESSO:
00031188220148140048
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY
A??o: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 08/03/2021 VITIMA:A. C. O. E.
DENUNCIADO:UDINEZE CORREA MONTEIRO Representante(s): OAB 12515-A - GLEUSE SIEBRA
DIAS (ADVOGADO) DENUNCIADO:JOSE MARIA CORREA DA COSTA Representante(s): OAB 12515-A
- GLEUSE SIEBRA DIAS (ADVOGADO) DENUNCIADO:ROSILDA CORREA FERREIRA
Representante(s): OAB 12515-A - GLEUSE SIEBRA DIAS (ADVOGADO) AUTOR:MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DO PARA PROMOTOR:LAERCIO GUILHERMINO DE ABREU DENUNCIADO:JOSE
MARIA CORREA DA COSTA. RH. ???????????Recebo o recurso de apela??o.
???????????Encaminhem-se os autos ao Minist?rio P?blico, a fim de elaborar as contrarraz?es;
???????????Por fim, remeta-se o presente processo ao E. TJPA com as cautelas legais.
???????????Expe?a-se o necess?rio. Cumpra-se. ??????????????? Salin?polis-Pa, 04 de Mar?o de
2021. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito, titular da Comarca de Salin?polis
PROCESSO:
00031768520148140048
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY
A??o: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos em: 08/03/2021 DENUNCIADO:JOSE REGINALDO DA