TJPA 18/03/2021 - Pág. 2578 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021
2578
THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES
Juiz de Direito
Número do processo: 0800108-35.2020.8.14.0032 Participação: AUTOR Nome: LUCINALDO MONTEIRO
PEDREIRO Participação: ADVOGADO Nome: OTACILIO DE JESUS CANUTO OAB: 012633/PA
Participação: ADVOGADO Nome: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ OAB: 13143/PA Participação:
REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE/PA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Vara Única da Comarca de Monte Alegre
[Classificação e/ou Preterição] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 0800108-35.2020.8.14.0032
Nome: LUCINALDO MONTEIRO PEDREIRO
Endereço: comunidade rural da Preta II, comunidade rural da Preta II, MONTE ALEGRE - PA - CEP:
68220-000
Advogado: JORGE THOMAZ LAZAMETH DINIZ OAB: PA13143 Endereço: desconhecido Advogado:
OTACILIO DE JESUS CANUTO OAB: PA012633 Endereço: rua mendonça furtado, 408, pajuçara,
MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000
Nome: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE/PA
Endereço: 15 DE AGOSTO, S/N, SEDE DA PREFEITURA, SERRA OCIDENTAL, MONTE ALEGRE - PA CEP: 68220-000
SENTENÇA CÍVEL COM MÉRITO
Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LUCINALDO MONTEIRO PEDREIRO em desfavor de
MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, alegando em
síntese que “(...) O município de Monte Alegre realizou o concurso público 004/2015, para provimento de
diversos cargos efetivos, sendo que o mesmo fora homologado pela Portaria nº 087/2009, no dia 23 de
fevereiro de 2016 e publicado no diário da FAMEP no dia seguinte, consoante demonstra a publicação
apud acta (doc. 02).
Com efeito, a validade do concurso público em tela, que tinha o prazo de 02 (dois) anos, se encerrou no
dia 23 de fevereiro de 2018.
O requerente, por sua vez, concorreu para o cargo de AGENTE DE SERVIÇOS URBANOS, cujo certame
ofertou 30 (trinta) vagas para o referido cargo, vide página 16 do edital do concurso (doc. 03).
A princípio, e de uma única vez, o requerido convocou 38 (trinta e oito) candidatos para o cargo de
AGENTE DE SERVIÇOS URBANOS, pelo Edital de Convocação nº 004/2016 (doc. 04).