TJPA 19/03/2021 - Pág. 1924 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021
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38/44), nos ditames da S?mula 247 do Colendo Superior Tribunal de Justi?a. 19.?????Quanto a aus?ncia
de pedido de condena??o, verifica-se que o magistrado n?o deve se ater somente ao capitulo dos
pedidos, e sim, compreend?-los ? luz do postulado como um todo. Considerando o contexto da peti??o ao
interpretar o pedido em conson?ncia com a narrativa dos fatos de forma l?gica e sistem?tica, que prioriza
a inten??o da parte que age de boa-f?, desapegando-se da literalidade do que fora escrito em uma
interpreta??o teleol?gica. 20.?????Nesse sentido, o c?digo de processo civil prev? a possibilidade de
interpreta??o expansiva dos pedidos pelo magistrado, em seu artigo 322, ?2?: ?A interpreta??o do pedido
considerar? o conjunto da postula??o e observar? o princ?pio da boa-f??. 21.?????Em aten??o ao
princ?pio de coopera??o de todos os sujeitos do processo, o que n?o se resume somente as partes, e na
entrega de efetiva presta??o jurisdicional, tem -se por v?lido o pedido constate na inicial. 22.?????E ainda,
comprovado por documento h?bil a exist?ncia do cr?dito descriminado, v?-se comprovada a narrativa
inicial, e por ter acesso aos extratos banc?rios, n?o acolhe o Embargante/Requerido direito de exigir a
apresenta??o destes documentos para evidenciar a utiliza??o do cr?dito. 23.?????Feitas essas
considera??es rejeito a preliminar de in?pcia da inicial. 24.?????PREJUDICIAIS DE M?RITO:
25.?????Quanto ? preliminar de prescri??o cabe uma melhor an?lise da situa??o vez que a ?ltima parcela
se deu em 16/09/2014 e a propositura da a??o em 30/11/2016. O que n?o obstrui o prazo prescricional
quinquenal disposto no artigo 206, ?5?, I, do C?digo Civil. 26.?????Nessa perspectiva, o Colendo Superior
Tribunal de Justi?a em S?mula 504, prenuncia o marco inicial da contagem do prazo prescricional no dia
ap?s o vencimento da obriga??o, tendo em vista que este ? o momento em que nasce para o titular do
direito a pretens?o e o interesse no ajuizamento da demanda de forma que na situa??o em evid?ncia, n?o
atende prescri??o. 27.?????DO EXCESSO DE COBRAN?A: 28.?????Finalmente, quanto ? alega??o de
excesso de cobran?a, vejo que atrai a incid?ncia do artigo 702, ??2? e 3? do C?digo de Processo Civil:
Art. 702. (...) ? 2? Quando o r?u alegar que o autor pleiteia quantia superior ? devida, cumprir-lhe-?
declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado
da d?vida. ? 3? N?o apontado o valor correto ou n?o apresentado o demonstrativo, os embargos ser?o
liminarmente rejeitados, se esse for o seu ?nico fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos
ser?o processados, mas o juiz deixar? de examinar a alega??o de excesso. 29.?????Como deixa claro o
comando normativo, ? ?nus do embargante apresentar de imediato o demonstrativo do valor que alega ser
incontroverso, sob pena de rejei??o liminar dos embargos. 30.?????A argumenta??o de que estariam
impossibilitados de quantificar o eventual excesso por n?o possuir capacidade t?cnica n?o tem o cond?o
de eximir do encargo do art. 702, ?2? do CPC, posto que no memorial de c?lculo apresentado pelo
requerente de f. 23v/24 proporciona aos embargantes/requeridos o cumprimento do disposto no artigo.
31.?????Sendo assim, as quest?es alegadas nos embargos monit?rios de uma forma geral referem-se a
excesso de execu??o, o que atrai para os embargantes o ?nus de apresentar o demonstrativo atualizado e
detalhado do valor que entende como devido. E a mera alega??o ? totalmente incab?vel quando n?o h?
insurg?ncia expressa quanto aos excessos do c?lculo apresentado. 32.?????DA DESNECESSIDADE DE
PROVA PERICIAL 33.?????? dispens?vel a realiza??o de prova pericial cont?bil, tendo em vista a
natureza da demanda, no que tange a desconstituir t?tulo de cr?dito atrav?s da declara??o de eventual
ilegalidade e ou abusividade de cl?usula contratual, cujo objeto resume-se em mat?ria exclusivamente de
direito. 34.?????Para o caso, mostra-se protelat?ria o requerimento de per?cia cont?bil, vez que os
valores podem ser obtidos por mero c?lculo aritm?tico, j? que os Embargantes/Requeridos possuem
acesso aos extratos banc?rios da conta objeto do cr?dito, e ainda documentos a qual trouxeram aos autos
(fls. 92/110). 35.?????Ante o exposto, considerando que restaram infrut?feras as teses levantadas em
sede preliminar e que o excesso de execu??o se tornou o ?nico argumento de defesa, REJEITO OS
EMBARGOS, com fulcro no artigo702, ?? 2?e 3? do CPC, para acolher o pedido monit?rio referente ao
d?bito descrito na inicial e DECLARAR constitu?do de pleno direito o t?tulo executivo judicial, no valor de
R$691.306,99 (seiscentos e noventa e um mil, trezentos e seis reais e noventa e nove centavos), oriundos
do cart?o BNDES de n? 056.506.946. 36.?????Observando-se, ap?s o tr?nsito em julgado, no que
couber, as disposi??es do ?cumprimento de senten?a? previstos no CPC, devendo ser acrescido ao valor
corre??o monet?ria a partir do ajuizamento, pelo ?ndice Nacional de Pre?os ao Consumidor do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estat?stica (INPC/IBGE) e juros morat?rios, no importe de 12% (doze por cento)
ao ano, contados a partir da cita??o. 37.?????Custas pelos requeridos, bem como honor?rios
advocat?cios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condena??o. Intime-se os
requeridos para pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, n?o quitadas,
inscreva-se em d?vida ativa com fulcro no artigo 46, caput, da lei 8.328/2015 com as altera??es da Lei
8283/2017. 38.?????Serve a presente como OF?CIO, MANDADO DE INTIMA??O, CARTA PRECAT?RIA,
EDITAL, dentre esses, o expediente que for necess?rio. 39.?????Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Expe?a-se o necess?rio. Cumpra-se. Marab?-PA, 24 de fevereiro de 2021. ELAINE NEVES DE OLIVEIRA