TJPA 05/04/2021 - Pág. 547 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021
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11ª Vara do Juizado Especial Cível
Número do processo: 0852961-24.2019.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: ZELUANA SILVA
PARENTE DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: LEILA GOMES GAYA OAB: 23143/PA
Participação: ADVOGADO Nome: JORGE LEONARDO DOS SANTOS BARREIRA OAB: 24560/PA
Participação: ADVOGADO Nome: LEOMARA BARROS RODRIGUES OAB: 23509/PA Participação:
RECLAMADO Nome: LUCIANA DE FÁTIMA SILVA BARROS MAGALHÃES Participação: ADVOGADO
Nome: ADRIA SUELI PEREIRA E PEREIRA OAB: 27069/PA Participação: RECLAMADO Nome: SILVANA
TAVARES BORGES Participação: ADVOGADO Nome: SANDRA MARIA TAVARES BORGES SOUSA DA
SILVA OAB: 25762/PA Participação: RECLAMADO Nome: FÁTIMA SILVA BARROS Participação:
RECLAMADO Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK Participação: ADVOGADO Nome:
SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA OAB: 17470/PA Participação: ADVOGADO Nome: RAFAEL PIEDADE DE
LIMA OAB: 20443/PA
DESPACHO
Tendo em vista o pedido de redesignação da audiência formulado pela requerida (Id.24935509) e por força
das determinações contidas na Portaria nº 1003/2021-GP, de 03/03/2021, publicado no Diário de Justiça
Eletrônico Edição nº 7093/2021, REDESIGNO para o dia 12/04/2021, às 10h30, a realização de audiência
de tentativa de conciliação seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e
julgamento, a qual será presidida pelo magistrado nas dependências deste Juizado, facultada às partes a
participação presencial ou por meio de videoconferência, nos termos da Portaria referenciada acima.
A parte que optar por ser ouvida por meio de videoconferência deverá informar nos autos os dados
necessários à obtenção do link de acesso à audiência com antecedência mínima de 48h.
Intimem-se.
Belém/PA, 31 de março de 2021.
MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR
Juiz de Direito Titular da
11ª Vara do Juizado Especial Cível
Número do processo: 0875260-29.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: ANA VICTORIA
DELMIRO MACHADO Participação: RECLAMADO Nome: Tam Linhas aereas Participação: ADVOGADO
Nome: FABIO RIVELLI OAB: 21074/PA
AUTOS N. 0875260-29.2018.8.14.0301
Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Écediço a aplicabilidade do CDC às relações de consumo entre companhia aérea e consumidor, não