TJPA 09/04/2021 - Pág. 787 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021
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00004632220208140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA A??o: Termo Circunstanciado em: 08/04/2021 AUTOR DO
FATO:MARIA IZABELA SILVA DOS SANTOS VITIMA:M. B. N. . Processo: 0000463-22.2020.8.14.0083
SENTEN?A Vistos etc. 1.?????RELAT?RIO ?????Dispensado o relat?rio, nos temos do permissivo legal
previsto no artigo 38, da Lei n.? 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais C?veis e Criminais). Doravante,
decido. 2.?????FUNDAMENTA??O ?????N?o h? registro de queixa-crime nestes autos, mesmo ap?s 6
(seis) meses da data dos fatos e do conhecimento de sua autoria pela(s) v?tima(s). O C?digo de Processo
Penal ? expresso no seu artigo 38, in verbis: Art.?38.??Salvo disposi??o em contr?rio, o ofendido, ou seu
representante legal, decair? no direito de queixa ou de representa??o, se n?o o exercer dentro do prazo
de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem ? o autor do crime, ou, no caso do?art. 29, do dia
em que se esgotar o prazo para o oferecimento da den?ncia. ?????Logo, est? configurada a decad?ncia
penal. 3.?????DISPOSITIVO ?????Ante o exposto, EXTINGO a PUNIBILIDADE do(a)(s) acusado(a)(s),
em rela??o aos fatos noticiados, com fulcro no inciso IV, artigo 107, do C?digo Penal Brasileiro (CPB),
mais especificamente, no instituto da decad?ncia. ?????INTIMEM-SE o Minist?rio P?blico com vista
pessoal dos autos e o(a)(s) acusado(a)(s) somente pelo Di?rio de Justi?a Eletr?nico (Enunciado 105 do
FONAJE). Enfim, certifique-se o tr?nsito em julgado, arquivando estes autos com a respectiva baixa nos
Sistema Libra. ?????Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. ?????Curralinho, 07 de abril de 2021. Cl?udia
Ferreira Lapenda Figueir?a Ju?za de Direito Titular da Comarca de Curralinho PROCESSO:
00006818920168140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 08/04/2021
REU:BENAILSON PEREIRA DOS SANTOS Representante(s): OAB 21889 - SAMUEL GOMES DA SILVA
(ADVOGADO) AUTOR:MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL. PODER JUDICI?RIO DO ESTADO DO PAR?
JU?ZO DE DIREITO DA VARA ?NICA DA COMARCA DE CURRALINHO Processo:? 000068189.2016.8.14.0083 DESPACHO ?????Vistos etc. ?????Ao Minist?rio P?blico para manifesta??o acerca da
certid?o de f. 39. ?????. ?????Expe?a-se o necess?rio. ?????P. I. C. ?????Curralinho (PA), 25 de mar?o
de 2021. CL?UDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIR?A JU?ZA DE DIREITO F?rum de Curralinho - E-mail:
[email protected]???P?gina de 1 Endere?o: Avenida Floriano Peixoto, Bairro Centro, Cidade de
Curralinho. CEP: 68.815-000. PROCESSO: 00009303520198140083 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA
A??o: Termo Circunstanciado em: 08/04/2021 AUTOR DO FATO:EDICLEIA GOMES DINIZ VITIMA:A. C. .
PODER JUDICI?RIO DO ESTADO DO PAR? JU?ZO DE DIREITO DA VARA ?NICA DA COMARCA DE
CURRALINHO Processo:? 0000930-35.2019.8.14.0083 DESPACHO ?????Vistos etc. ?????D?-se vistas
ao Minist?rio P?blico para manifesta??o. ?????. ?????Expe?a-se o necess?rio. ?????P. I. C.
?????Curralinho (PA), 25 de mar?o de 2021. CL?UDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIR?A JU?ZA DE
DIREITO F?rum de Curralinho - E-mail: [email protected]???P?gina de 1 Endere?o: Avenida
Floriano Peixoto, Bairro Centro, Cidade de Curralinho. CEP: 68.815-000. PROCESSO:
00012444920178140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA A??o: Termo Circunstanciado em: 08/04/2021 AUTOR DO
FATO:RANDEL SALES MONTEIRO VITIMA:A. A. C. Representante(s): OAB 14671 - JOSE FERNANDO
SANTOS DOS SANTOS (ADVOGADO) . PODER JUDICI?RIO DO ESTADO DO PAR? JU?ZO DE
DIREITO DA VARA ?NICA DA COMARCA DE CURRALINHO Processo:? 0001244-49.2017.8.14.0083
DESPACHO ?????Vistos etc. ?????Remeta-se os autos ? Unaj para certifica??o acerca do pagamento
integral das custas pertinentes ou indicando a pend?ncia de recolhimento. ?????. ?????Expe?a-se o
necess?rio. ?????P. I. C. ?????Curralinho (PA), 25 de mar?o de 2021. CL?UDIA FERREIRA LAPENDA
FIGUEIR?A JU?ZA DE DIREITO F?rum de Curralinho - E-mail: [email protected]???P?gina de 1
Endere?o: Avenida Floriano Peixoto, Bairro Centro, Cidade de Curralinho. CEP: 68.815-000. PROCESSO:
00015440620208140083 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA A??o: Termo Circunstanciado em: 08/04/2021
AUTOR:CIONARA NERES DA COSTA VITIMA:J. S. S. . Processo: 0001545-88.2020.8.14.0083
SENTEN?A Vistos etc. 1.?????RELAT?RIO ?????Dispensado o relat?rio, nos temos do permissivo legal
previsto no artigo 38, da Lei n.? 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais C?veis e Criminais). Doravante,
decido. 2.?????FUNDAMENTA??O ?????N?o h? registro de queixa-crime nestes autos, mesmo ap?s 6
(seis) meses da data dos fatos e do conhecimento de sua autoria pela(s) v?tima(s). O C?digo de Processo
Penal ? expresso no seu artigo 38, in verbis: Art.?38.??Salvo disposi??o em contr?rio, o ofendido, ou seu
representante legal, decair? no direito de queixa ou de representa??o, se n?o o exercer dentro do prazo
de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem ? o autor do crime, ou, no caso do?art. 29, do dia
em que se esgotar o prazo para o oferecimento da den?ncia. ?????Logo, est? configurada a decad?ncia
penal. 3.?????DISPOSITIVO ?????Ante o exposto, EXTINGO a PUNIBILIDADE do(a)(s) acusado(a)(s),