TJPA 12/04/2021 - Pág. 3557 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
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Barbosa Silva. j. 31.07.2019);
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resoluç¿o do
mérito, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC.
Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdiç¿o, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/95.
Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuiç¿o e arquivem-se os presentes autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Novo Repartimento, 17 de setembro de 2020.
JULIANO MIZUMA ANDRADE
Juiz de Direito
PROCESSO n° 0010421-48.2016.8.14.0123
AÇÃO: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO
REQUERENTE: ANCELMO ROMANO
ADVOGADO: MAYCON MIGUEL ALVES OAB/PA 20.859
REQUERIDO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A
ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/PA 28181-A, OAB/RJ 60.359
SENTENÇA
Dispensado o relatório com arrimo no art. 38, da Lei n.9.099/95.
Suficientemente provadas as alegaç¿es das partes, profiro decis¿o nos seguintes termos.
Alega a parte autora, em breve síntese, que foi surpreendida pelo desconto em seu benefício
previdenciário de valores indevidos provenientes de empréstimo fraudulento realizado pelo requerido.
Pretende a declaraç¿o de inexistência do contrato de empréstimo, a restituiç¿o em dobro das parcelas
descontadas e, por derradeiro, a reparaç¿o pelos danos morais sofridos.
Em sede de contestaç¿o o Banco Requerido sustenta, em suma, a incompetência absoluta do juizado
especial em raz¿o de necessidade de perícia, alega a legalidade das cobranças e da contrataç¿o e o n¿o
cabimento dos danos morais pleiteados.
De plano, rejeito a preliminar de incompetência do Juízo, por necessidade de perícia técnica, imperioso
entender possível o deslinde da quest¿o pela prova documental produzida.