TJPA 16/04/2021 - Pág. 970 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021
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referente ao recebimento do valor de R$2.429,19 (dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dezenove
centavos), ?s fls. 40. ?????????????Decis?o de indeferimento da assist?ncia judici?ria gratuita.
?????????????Comprova??o do pagamento das custas pelo Autor (fls. 38-39). ?????????????Audi?ncia
de Concilia??o realizada em 19.06.2017 ?s 10 horas, tendo comparecido apenas a Requerida. Ausente a
Parte Autora. Juntada de justificativa pelo advogado do Autor (fls. 61).? ???????????Em sede de
contesta??o, a Promovida aduziu ter anu?do apenas com a transfer?ncia da posi??o contratual do
cedente/comprador origin?rio para o Autor, n?o tendo conferido quita??o total e irrevog?vel dos valores.
Nesse sentido, afirma haver a pend?ncia de pagamento de duas parcelas vencidas em 30.08.2013 e
30.09.2013, totalizando R$9.696,78 (nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos).
???????????Apresenta pedido de reconven??o. ???????????Relata n?o haver ilegalidade na incid?ncia
dos encargos contratuais sobre o valor devido, tendo em vista que entregou o im?vel tempestivamente.
Alega que os encargos contratuais s?o devidos pelo Autor, pois era de sua incumb?ncia efetuar a quita??o
de todo o montante devido at? o recebimento do empreendimento. Por derradeiro, assevera que em 23 de
outubro de 2015 as chaves foram entregues ao Autor. ???????????Diante disso, postula: i)?????O n?o
acolhimento do pedido de declara??o de inexist?ncia de d?bito e da repeti??o do ind?bito, sob o
fundamento de que inexiste culpa ou viola??o da boa-f? objetiva pela Requerida; ii)?????A manuten??o
integralmente do contrato de compra e venda firmado entre as partes. iii)?????A improced?ncia da
condena??o ? indeniza??o por danos morais, em raz?o da inexist?ncia dos elementos ensejadores da
responsabilidade civil. Aduz que n?o houve conduta, nem dolo/culpa da Requerida, pois cumpriu
rigorosamente com os seus deveres contratuais. iv)?????A condena??o da autora, em sede de
reconven??o, ao pagamento das parcelas vencidas e n?o pagas, referente aos meses de 30.08.2013 e
30.09.2013. v)?????A Condena??o do Autor ?s custas e aos honor?rios advocat?cios no percentual de
20% sobre o proveito econ?mico, tanto na a??o principal, quanto na reconven??o. ???????????Juntou
documentos, especialmente, o habite-se n? 01361/2014 (fls. 110); termo de recebimento do im?vel (fls.
116); Protocolos de Entrega de documentos ? CEF, com data de 28.10.2015, 03.09.2014 e 01.09.2014
(fls. 118 a 120); c?pia dos e-mails enviados ? CEF (fls. 121 e 122); ???????????R?plica ? contesta??o ?s
fls. 130. ???????????No que tange ? reconven??o, o Autor alega n?o haver conex?o entre a a??o
principal e a reconvencional, bem como inexistir saldo devedor a ser pago. ???????????Indeferimento do
pedido de tutela antecipada (fls. 143). ???????????Peti??o da Requerida pugnando a decreta??o da
revelia do R?u reconvindo/autor, bem como o julgamento antecipado da lide (fls. 148).
???????????R?plica em face da contesta??o ? reconven??o ?s fls. 156. Pugna pelo julgamento
antecipado da lide, a proced?ncia do pedido reconvencional, bem como a?condena??o do
Autor/Reconvindo ao pagamento de honor?rios advocat?cios no percentual de 20%. ???????????Os
autos vieram-me conclusos para senten?a. ???????????? o relat?rio. Passo a fundamentar e a decidir.
???????????2.Fundamenta??o ???????????2.1 Da lide Principal ???????????2.1.2 Inexist?ncia do
d?bito e Repeti??o do ind?bito ???????????Cab?vel o julgamento antecipado da lide, uma vez que
desnecess?ria a dila??o probat?ria, conforme documenta??o acostada aos autos e manifesta??o das
partes ?s fls. 159 e 162, nos termos do art. 355, I, do CPC (Art. 355. O juiz julgar? antecipadamente o
pedido, proferindo senten?a com resolu??o de m?rito, quando: I - n?o houver necessidade de produ??o de
outras provas). ???????????H?, no presente caso, a incid?ncia das normas do C?digo de Defesa do
Consumidor, uma vez que as partes enquadram-se no conceito de consumidor e de fornecedor,
respectivamente previstos nos arts. 2? e 3? do CDC (Art. 2? Consumidor ? toda pessoa f?sica ou jur?dica
que adquire ou utiliza produto ou servi?o como destinat?rio final e Art. 3? Fornecedor ? toda pessoa f?sica
ou jur?dica, p?blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produ??o, montagem, cria??o, constru??o, transforma??o, importa??o,
exporta??o, distribui??o ou comercializa??o de produtos ou presta??o de servi?os). ???????????Dessa
forma, a parte Autora consiste em destinat?ria final do empreendimento constru?do pela Requerida, que,
por sua vez, caracteriza-se como fornecedora na comercializa??o de unidades imobili?rias.
???????????Ato cont?nuo, a partir das alega??es verossimilhantes trazidas na peti??o inaugural, a
Requerida est? sujeita aos riscos da atividade desenvolvida, ao passo que o Requerente enquanto parte
hipossuficiente da rela??o de consumo, necessita de amparo do Poder Judici?rio para ver resguardados
os seus direitos, raz?o pela qual deve haver aplica??o das normas do CDC neste feito, sobretudo aquela
que inverte o ?nus probat?rio, ex vi do art. 6?, inciso VIII, do CDC. ???????????Quanto ao tema, ressaltase que as normas previstas na legisla??o consumerista revestem-se de ordem p?blica e interesse social,
tendo sido criadas com o objetivo de concretizar comando constitucional (art. 5?, XXXII, da CRFB). Apesar
disso, n?o se exclui a aplica??o das normas do C?digo Civil, sendo poss?vel a aplica??o dos dois
diplomas ao mesmo tempo, desde que n?o haja preju?zo ao consumidor, realizando um verdadeiro
di?logo entre as fontes normativas. ???????????Trata-se de diretriz metodol?gica do Direito Civil