TJPA 28/04/2021 - Pág. 1008 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal
em: 01/02/2021---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM SEMAJ Representante(s): OAB 13897 - MARINA
ROCHA PONTES DE SOUSA (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:MILTON GUIMARAES BENTES.
PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? 2? Vara de Execu??o Fiscal
Comarca de Bel?m ?????DECIS?O ?????VISTOS. ?????1. A leitura dos autos demonstra a necessidade
de dilig?ncia a ser cumprida por mandado. ?????? ?????2. Para a expedi??o e cumprimento do
respectivo mandado de cita??o, penhora, avalia??o e intima??o para embargos ? necess?rio o pr?vio
recolhimento dos valores relativos ?s dilig?ncias dos Oficiais de Justi?a, conforme determina a legisla??o
estadual que rege a mat?ria (Lei Estadual n? 8.328/2015; Resolu??o n? 003/2014-GP). ?????3. A
discuss?o acerca da possibilidade ou n?o dessa cobran?a ao ente exequente ensejou a suscita??o de
IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte
tese: A Gratifica??o de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolu??o n? 003/2014-GP, n?o
supre a necessidade de pagamento antecipado das dilig?ncias dos oficiais de justi?a em a??es de
execu??o fiscal, nos termos da Lei Estadual n? 8.328/2015, devendo as Fazendas P?blicas recolherem
antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justi?a em processos de execu??o fiscal,
sem preju?zo de que as partes interessadas possam buscar solu??o negociada a tais pagamentos.
?????4. Dessa decis?o foi interposto recurso extraordin?rio, com ju?zo de admissibilidade j? efetivado,
ocasionando, assim, a suspens?o do processo na forma do artigo 987, ? 1? do CPC, em raz?o da
presun??o da repercuss?o geral da mat?ria constitucional discutida no recurso. ?????? ?????5. Destaco
que h? pedido do exequente para suspens?o do feito enquanto n?o julgado o incidente supracitado.
?????6. Nas circunst?ncias, por imperativo legal, determino a SUSPENS?O DO PROCESSO at? o
julgamento do Recurso Extraordin?rio. ?????7. Ap?s o julgamento do Recurso Extraordin?rio, fica desde
j? o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as provid?ncias cab?veis para prosseguimento do feito,
observando-se os termos da decis?o final, por meio de ato ordinat?rio ?????Int., dil. e cumpra-se.
?????Bel?m/PA,?29 de janeiro de 2021. ?????HOMERO LAMAR?O NETO ?????Juiz de Direito resp. 2?
Vara de Execu??o Fiscal da Capital
PROCESSO:
00462192620138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal
em: 01/02/2021---EXEQUENTE:MUNICÍPIO DE BELÉM FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Representante(s): CAMILA MIRANDA DE FIGUEREDO (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:RAIMUNDO
LEAO SIDONIO. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? 2? Vara de
Execu??o Fiscal Comarca de Bel?m ?????DECIS?O ?????VISTOS. ?????1. A leitura dos autos
demonstra a necessidade de dilig?ncia a ser cumprida por mandado. ?????? ?????2. Para a expedi??o e
cumprimento do respectivo mandado de cita??o, penhora, avalia??o e intima??o para embargos ?
necess?rio o pr?vio recolhimento dos valores relativos ?s dilig?ncias dos Oficiais de Justi?a, conforme
determina a legisla??o estadual que rege a mat?ria (Lei Estadual n? 8.328/2015; Resolu??o n? 003/2014GP). ?????3. A discuss?o acerca da possibilidade ou n?o dessa cobran?a ao ente exequente ensejou a
suscita??o de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a
seguinte tese: A Gratifica??o de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolu??o n? 003/2014GP, n?o supre a necessidade de pagamento antecipado das dilig?ncias dos oficiais de justi?a em a??es
de execu??o fiscal, nos termos da Lei Estadual n? 8.328/2015, devendo as Fazendas P?blicas recolherem
antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justi?a em processos de execu??o fiscal,
sem preju?zo de que as partes interessadas possam buscar solu??o negociada a tais pagamentos.
?????4. Dessa decis?o foi interposto recurso extraordin?rio, com ju?zo de admissibilidade j? efetivado,
ocasionando, assim, a suspens?o do processo na forma do artigo 987, ? 1? do CPC, em raz?o da
presun??o da repercuss?o geral da mat?ria constitucional discutida no recurso. ?????? ?????5. Destaco
que h? pedido do exequente para suspens?o do feito enquanto n?o julgado o incidente supracitado.
?????6. Nas circunst?ncias, por imperativo legal, determino a SUSPENS?O DO PROCESSO at? o
julgamento do Recurso Extraordin?rio. ?????7. Ap?s o julgamento do Recurso Extraordin?rio, fica desde
j? o Diretor de Secretaria autorizado a adotar as provid?ncias cab?veis para prosseguimento do feito,
observando-se os termos da decis?o final, por meio de ato ordinat?rio ?????Int., dil. e cumpra-se.
?????Bel?m/PA,?29 de janeiro de 2021. ?????HOMERO LAMAR?O NETO ?????Juiz de Direito resp. 2?
Vara de Execu??o Fiscal da Capital
PROCESSO:
00464424720118140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal
em: 01/02/2021---EXEQUENTE:MUNICÍPIO DE BELÉM FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Representante(s): OAB 9750 - BRENDA QUEIROZ JATENE (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:MANOEL QUARESMA TOURAO. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO