TJPA 26/05/2021 - Pág. 1181 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7149/2021 - Quarta-feira, 26 de Maio de 2021
1181
UPJ DAS VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DA CAPITAL - 7 VARA CÍVEL E EMPRESARIAL
Número do processo: 0829265-85.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: PRO-HOSPITALAR
EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome: DANUSA VIANA DIAS OAB:
173789/MG Participação: REU Nome: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE PACAEMBU Participação: REU Nome: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA
CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Participação: REU Nome: Estado do Pará
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
Processo nº 0829265-85.2021.8.14.0301
AUTOR: PRO-HOSPITALAR EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP
REU: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU,
ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU, ESTADO DO
PARÁ
ENDEREÇO: Nome: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
PACAEMBU
Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, Agulha (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66811-000
Nome: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU
Endereço: AV GENTIL WALTER RIBEIRO, 360, JARDIM MARAJA, PACAEMBU - SP - CEP: 17860000
Nome: Estado do Pará
Endereço: Travessa Lomas Valentinas, 2190, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-677
DECISÃO
Vistos.
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por PRÓ-HOSPITALAR EQUPAMENTOS MÉDICOS
LTDA em face do ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DEMISERICÓRDIA DE
PACAEMBU, ASSOCIAÇÃO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DEMISERICÓRDIA DE
PACAEMBU e SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO PARÁ.
DECIDO.
Analisando os autos, verifico a condição do Estado do Pará como ré, o que atrai, necessariamente, a
competência das Varas da Fazenda Pública, consoante o art; 1º da Resolução nº14/2017 do E. Tribunal
de Justiça do Estado.
Dessa maneira, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, por via de
consequência, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Especializadas competentes.
Proceda-se às baixas e anotações necessárias.
Intime-se. Cumpra-se.